Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº.
“Dispõe sobre o subteto das
remunerações do funcionalismo do
Poder Legislativo do Município de Nova
Friburgo”
Artigo 1º- O inciso XXV e alíneas do artigo 57 terão a seguinte redação:
Inciso XXV - A remuneração total, incluindo os vencimentos, gratificações,
adicionais a qualquer título e demais vantagens pessoais, do servidor do Poder
Legislativo Municipal de Nova Friburgo, comissionado ou efetivo de cargo público,
terá como teto total remuneratória a importância equivalente a 80 % (oitenta por
cento) do subsídio recebido pelo vereador.
a) É de competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Friburgo a lei
específica para fixar o valor em espécie do teto remuneratório previsto no caput;
b) Fica excluída apenas do teto remuneratório as verbas recebidas a título de
auxílio-alimentação e abono-transporte;
c) O servidor efetivo que ocupar cargo em comissão deverá optar pelo vencimento
oriundo do respectivo cargo em comissão ou pelo vencimento oriundo do cargo
efetivo de provimento que exerce, vedada qualquer tipo de cumulação.
d) O servidor efetivo que recebe vencimentos superior ao teto remuneratório
previsto no caput, terá seus vencimentos respeitados por força de direito adquirido,
ficando vedado o recebimento de qualquer verba a título de gratificação ou
adicional;
e) A verba a título de gratificação ou adicional conferida, independente do tempo
recebido, não será incorporada aos vencimentos do servidor;
f) A verba a título de gratificação ou adicional conferido não poderá ultrapassar a
50% (cinquenta por cento) do vencimento base recebido pelo servidor;
g) A verba a título de gratificação ou adicional só poderá ser concedida ao servidor
que exercer função ou funções que não sejam da atribuição do cargo que exerce, e
com dedicação exclusiva;
Artigo 2º - O inciso XXVI e alínea do artigo 57 terão a seguinte redação:
Inciso XXVI - Os funcionários de cargos efetivos da Câmara Municipal será
devida a progressão por quinquênio, que é o aumento periódico do vencimento base,
decorrente da antiguidade por cada cinco anos de efetivo exercício.
a) O aumento de que trata o Inciso XXVI será na ordem de 3% (três por cento)
do vencimento base, até o limite de 7 (sete) graus.
Artigo 3º - Altera o inciso XI do artigo 57 que passará a ter a seguinte redação:
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta e indireta, dos membros de qualquer dos Poderes
do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e
os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente
ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, no Poder Executivo, o subsídio do Prefeito, e no Poder
Legislativo o subsídio dos Vereadores;
Artigo 4º - Altera o inciso XV do artigo 57 que passará a ter a seguinte redação:
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI, XIV e XXV deste artigo e nos
arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição da República;
Artigo 5º- Esta emenda a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo entrará em
vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial
na Lei Complementar nº. 95, de 01/04/2015 e Lei Municipal nº. 1.470, de
14/08/1979.
Nova Friburgo, 25 de abril de 2020.
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Ver. Nami Nassif Ver. Cascão Ver. Nazareth
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Ver. Alexandre Cruz Ver. Carlinho do Kiko Ver. Vanderléia
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Ver. Jânio Ver. Professor Pierre Ver. Jhonny Maycon
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Ver. Márcio Damázio Ver. Marcinho Ver. Alcir Fonseca
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Ver. Naim Pedro Ver. Wellington Moreira Ver. Isaque Demani
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Ver. Christiano Huguenin Ver. Zezinho Ver. Luiz Carlos Neves
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Ver. Joelson do Pote Ver. Luis Fernando Ver. Norival
Senhor Presidente,
Considerando a crise econômica que vem atravessando o nosso País;
Considerando a queda da receita que irá ocorrer em todas as entidades da
Federação;
Considerando que o Município de Nova Friburgo terá uma queda vertiginosa na sua
arrecadação de receita devido a crise que assola todo o nosso País;
Considerando que os repasses para Câmara Municipal são de acordo com a
arrecadação do Município de Nova Friburgo;
Considerando que ainda existe movimentos no Congresso Nacional no sentido de
diminuir o percentual dos repasses previstos constitucionalmente do Poder
Executivo Municipal para o Poder Legislativo Municipal;
Considerando a existência da Lei de Responsabilidade Fiscal que limita os gastos
com o pessoal, inclusive responsabilizando o gestor pessoalmente;
Considerando que devido a crise econômica prevista encontra-se tramitando no
Congresso Nacional projetos de lei no sentido de redução da carga horário dos
servidores com redução dos seus respectivos vencimentos;
Considerando que há de respeitar os direitos adquiridos dos servidores pelo
princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da
Constituição Federal;
Considerando que não será justo a redução da remuneração dos servidores devido o
comprometimento da folha de pagamento onde os funcionários com menores
vencimentos seriam prejudicados em detrimento de poucos;
Considerando que diante da crise econômica e a queda das receitas do Município de
Nova Friburgo e, consequentemente, a diminuição dos valores dos repasses para
Câmara Municipal, onde haverá certamente um estrangulamento nas finanças
podendo ultrapassar o limite dos gastos com pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Considerando que, se a Constituição Federal previu um teto remuneratório aos
subsídios dos parlamentares municipais, sem prejuízo da instituição de outros
critérios afetos ao tema, inexiste óbice à fixação de novos limites. Isto porque
dentre os critérios que pautam a forma de atuação governamental, cada esfera de
Poder goza de independência e autonomia para estabelecer as próprias metas e
prioridades;
Considerando que não se vislumbra empecilho, da Câmara Municipal que pretenda
instituir subteto remuneratório, através de emenda à Lei Orgânica, para seus
vereadores, seja porque respeitados os limites máximos estipulados na Constituição
da República, seja pelo intento de fomentar a reflexão acerca da relevância de
direito fundamental específico;
Considerando que a partir do momento em que alcançado o quórum necessário à
aprovação do projeto de Emenda à Lei Orgânica que institui aludido subteto,
consubstancia-se à vontade popular, exercida por meio dos seus representantes;
Considerando que a alteração á Lei Orgânica em comento não viola a Constituição
Federal, pois não realiza qualquer redução de vencimentos, que poderia cogitar-se
ilícita;
Considerando que trata de uma emenda constitucional, tendo em vista que a Lei
Orgânica já trata de teto remuneratório, sendo sua alteração ou acréscimo ser
realizado através de Projeto de Emenda à Lei Orgânica;
Considerando a descrição parcial do voto na ADI 4900/DF do Senhor Ministro Teori
Zavascki (relator) do Supremo Tribunal Federal:
“Nada mais conveniente num cenário de sobre-endividamento como o brasileiro, em
que os gastos com custeio representam parcela significativa da despesa pública.
Numa quadra assim preocupante, o estabelecimento de tetos surge como opção
de política fiscal muito mais prudente e desejável do que as medidas
emergenciais previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da CF, que chegam ao extremo
de prever a dispensa de servidores públicos estáveis para garantir o saneamento de
quadros mais dramáticos de desequilíbrio financeiro, a saber:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(…) § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo,
durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998) § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não
forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei
complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo,
desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade
funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”
Considerando que a Constituição Federal não determinou expressamente qual é o
ato normativo para à fixação do subsídio dos membros do Poder Legislativo
municipal. O Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que a referida fixação é
ato de competência exclusiva da câmara municipal, a qual deve respeitar as
prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do respectivo
estado.
Solicito que, depois de observadas as formalidades regimentais, seja,
nos termos do artigo 151, do Regimento Interno, em REGIME DE URGÊNCIA,
encaminhado para o Soberano Plenário desta Casa Legislativa, para apreciação e
aprovação da presente emenda a Lei Orgânica.