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materia nº 795/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-24 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2020-07-24 Publicada/o — Matéria publicada no DOENF, edição nº 259, de 23/07/2020
2020-07-15 Enviado(a) ao Executivo — Matéria enviada ao executivo por meio do Ofício nº 17/DL/2020
2020-07-14 Matéria Aprovada pelo Plenário — Matéria aprovada por unanimidade.
2020-07-14 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Matéria incluída na Ordem do Dia.
2020-07-08 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2020-07-08 Com Parecer Favorável — Com parecer favorável.
2020-06-23 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2020-06-23 Incluído(a) no Expediente — Matéria incluída no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-14T13:01:08.395502-03:00 Aprovado em discussão única 20 0 0

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texto original #

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Exmº Sr. 

ALEXANDRE CRUZ 

Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo







PROJETO DE LEI





Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Lei Municipal: 



	

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.



Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os descontos das mensalidades dos empréstimos consignados dos servidores ativos e inativos do Município de Nova Friburgo. 

Art. 2º Os contratos dos empréstimos consignados ficam automaticamente prorrogados pelo período mencionado no artigo 1º.

Art. 3º Decorrido o período mencionado no artigo 1º, serão vedadas as cobranças de juros, multas e demais encargos.

Art. 4º Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação.













JUSTIFICATIVA:



A presente medida tem um viés social neste momento conturbado de pandemia pelo qual passamos. A execução desta Lei, certamente dará um alívio nas contas dos servidores e ao mesmo tempo contribuirá para fomentar a economia local, visto que parte dos funcionários públicos do município terão durante este período de crise, maiores condições financeiras para aplicar os seus recursos para atender as necessidades da família, ajudando deste modo a reerguer o comércio e serviços de Nova Friburgo.

	Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida propositura.



	Sala Dr. Jean Bazet, 19 de junho de 2020.

 





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JOHNNY MAYCON

PRESIDENTE









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ZEZINHO DO CAMINHÃO

VICE-PRESIDENTE









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MARCINHO ALVES

SECRETÁRIO

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