texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
1. Considerando o que dispõe o inciso XV do art. 144 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 144. É de competência exclusiva do Poder Legislativo:
(...)
XV - convidar o Prefeito e o Vice-Prefeito e convidar ou convocar Secretário do
Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimento sobre matéria
constante de projeto de lei em tramitação ou sobre assunto relativo às suas
atribuições e Pasta, aprazando dia e hora para o comparecimento;
2. Considerando o que dispõe o art. 209 do Regimento Interno:
Art. 209. O Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato comparecerá
perante a Câmara ou suas Comissões:
I - quando convidado ou convocado para prestar, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado;
II - por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou a Presidência da
Comissão, respectivamente, para expor assunto de relevância de sua Pasta.
§ 1º O convite ou a convocação do Secretário Municipal ou ocupante de cargo
correlato será resolvida pela Câmara ou Comissão, por deliberação da maioria
da respectiva composição plenária, a requerimento de qualquer Vereador ou
membro da Comissão, conforme o caso.
§ 2º O convite ou a convocação do Secretário Municipal ou ocupante de cargo
correlato ser-lhe-á comunicada, conforme o requerente, mediante ofício do
Secretário ou do Presidente da Comissão, que definirá o local, dia e hora da
sessão ou reunião a que deva comparecer, com a indicação das informações
pretendidas, importando, no caso de convocação, crime de responsabilidade a
ausência sem justificação adequada, aceita pela Casa ou pelo Colegiado.
3. Considerando que este parlamentar em ação fiscalizadora identificou gravíssimo contorno a
sentenças judiciais transitadas em julgado, já comunicado à 1ª Vara do Trabalho, para
concessão de incorporações e acumulações ilegais por meio administrativo com pareceres
exarados pelo atual Procurador-Geral do Município, envolvendo servidoras que impetraram ação
judicial e tiverem o direito negado;
REQUER-SE URGENTE CONVOCAÇÃO, pelo Poder Legislativo de Nova Friburgo, do
Procurador-Geral do Município, Dr. ULISSES DA GAMA (matrícula n.º 200.1001); e das
seguintes servidoras: ANA PAULA NAVEGA DOS SANTOS (matrícula n.º 199.111),
atualmente no exercício do cargo de Subsecretária de Recursos Humanos; e GISELE BUSQUET
NUNES (matrícula n.º 199.205), atualmente no exercício do cargo de Gerente Nível Superior II
do Fundo Municipal de Previdência Social, para, conjuntamente, prestarem esclarecimentos
sobre as condutas adotadas nos processos administrativos em que constam concessões de
incorporações e de consequentes acumulações salariais que contrariam decisões judiciais
federais, no âmbito da Justiça do Trabalho, às 14 horas, em 03 de agosto de 2020, segundafeira, no Plenário desta Casa Legislativa.
Nestes Termos,
Pede-se deferimento.
Sala Dr. Jean Bazet,
em 20 de julho de 2020.
Professor Pierre
Vereador - PSB
open original →