materia nº 824/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador Alexandre Cruz
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PIND 004-20 Gabinete Vereador Wellington Moreira
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Senhor presidente,
A pandemia de Covid-19 trouxe a necessidade de medidas de isolamento
social, entre elas a paralisação das aulas e a consequente interrupção do programa de
merenda escolar. Sabemos que muitas crianças tinham apenas as refeições escolares
como alimentação diária e tantas outras dependiam dela como complementação
nutricional. 
O governo municipal foi um dos últimos do estado a tomar providências
quanto esta reposição e mesmo assim, começou a distribuição de cestas como
assistência social aos cadastrados no Cadúnico e Salário Família.
Foi necessária muita pressão deste vereador, como presidente da Comissão de
Saúde da Câmara, para que tais cestas fossem distribuídas, inclusive entrando com
uma representação junto ao Ministério Público Estadual. 
Instituição esta, que parabenizo pela atuação na figura do Promotor
MARCELLO MARCUSSO BARROS, locado no Grupo de Atuação Especializada
em Educação (GAEDUC) – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que
havia determinado que cada município deveria:
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro - Nova Friburgo – RJ – 28.610-280 
(22)2524-1700 – R. 228 – wellingtonmoreira@novafriburgo.rj.leg.br
“Garantir a segurança alimentar de todos os alunos matriculados na rede municipal de
ensino do Rio de Janeiro, independente do cadastro das famílias em programas de
transferência de renda e outros programas assistenciais,* mediante a adoção de ações
administrativas relativas à oferta e distribuição de alimentação necessária e suficiente
para garantia da sua necessidade nutricional, respeitada a proporcionalidade da carga
horária letiva de cada um dos alunos (período parcial ou integral), em qualquer
modalidade (distribuição de gêneros alimentícios e/ou transferência de recursos
financeiros), de forma impessoal, respeitadas as normas legais e constitucionais de
vinculação de recursos, além daquelas relativas às condições sanitárias exigidas em
razão da pandemia.”
 Assim sendo a distribuição das cestas foi estendida aos alunos matriculados na
rede municipal, estando na TERCEIRA e última remessa prevista pelo contrato com a
empresa fornecedora, mas precisa ser continuada até o retorno das aulas.
Nosso município segue recebendo verba federal do PNAE, além do montante
transferido aos cofres friburguenses como verba emergencial de combate à Pandemia
e, por isso, as ações de assistência às crianças fora da escola devem ser mantidas. Em
um país onde, segundo o Ministério da Saúde, ainda morrem pessoas por desnutrição
diariamente, a necessidade de manter a população assistida não pode encontrar
barreiras na ineficiência do Estado em auxiliar estas famílias como deveria. 
Em função destes argumentos, solicito a aprovação deste projeto de indicação e
que o governo municipal dê um positivo e breve desfecho para este problema.
PROJETO DE INDICAÇÃO
“Estende o programa de entrega de cestas
básicas aos alunos matriculados na rede
municipal de ensino até a normalização das
aulas.”
Art. 1º Fica criado o programa de assistência alimentar ao aluno da rede
municipal de ensino.
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro - Nova Friburgo – RJ – 28.610-280 
(22)2524-1700 – R. 228 – wellingtonmoreira@novafriburgo.rj.leg.br
Art. 2º Este programa visa distribuir uma cesta básica para cada um dos alunos
matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 3º Este programa iniciar-se-á um mês após a entrega da última cesta básica
prevista no contrato inicial com o fornecedor em vigor e só será interrompido com o
retorno às aulas e restabelecimento pleno da merenda escolar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 23 de julho de 2020.
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WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro - Nova Friburgo – RJ – 28.610-280 
(22)2524-1700 – R. 228 – wellingtonmoreira@novafriburgo.rj.leg.br