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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador Alexandre Cruz
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PIND 004-20 Gabinete Vereador Wellington Moreira
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Senhor presidente,
A pandemia de Covid-19 levou a mudanças profundas no ano letivo de nossas
crianças. As discussões sobre duração e conteúdo ainda persistem, sem uma previsão
clara para o retorno presencial das aulas.
Tal retomada às atividades deve ocorrer em agosto de forma remota através da
plataforma Google Classroom e segundo informação recebida do Secretário de
Educação, mais de 3 mil e-mails já teriam sido abertos para profissionais da educação
com esta finalidade.
Porém, é obrigação do governo gerar meios de acesso às aulas remotas para
todos os alunos da rede municipal. Sabemos que grande parte deles não tem condição
de acessibilidade à internet ou não possuem meios para manter gastos com aulas
diárias via web.
Por esta razão, apresento projeto de indicação legislativa para que o Município,
em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de
situação de emergência ou calamidade pública, a distribuir chip com internet móvel
3G/4G aos alunos da rede municipal de ensino.
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro - Nova Friburgo – RJ – 28.610-280
(22)2524-1700 – R. 228 – wellingtonmoreira@novafriburgo.rj.leg.br
Em função dos argumentos apresentados, proponho o seguinte projeto de
indicação legislativa e peço a aprovação pelos pares.
PROJETO DE INDICAÇÃO
“Distribuir chip com internet móvel 3G/4G aos
alunos da rede municipal de ensino”
Art. 1º Prefeitura Municipal de Nova Friburgo viabiliza criação de projeto para
fornecer, gratuitamente, chip com internet móvel 3G/4G a todos os alunos da rede
municipal de ensino do Município.
Art. 2º O chip tem a finalidade de auxiliar na inclusão digital dos alunos,
possibilitando acesso às aulas que ocorrerão remotamente, por ocasião da emergência
em saúde.
Art. 3º O pacote de internet fornecido será renovado automaticamente todo mês,
durante o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 30 de julho de 2020.
______________________________________
WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro - Nova Friburgo – RJ – 28.610-280
(22)2524-1700 – R. 228 – wellingtonmoreira@novafriburgo.rj.leg.br
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