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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador Alexandre Cruz
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PIND 005-20 Gabinete Vereador Wellington Moreira
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Senhor presidente,
Da mesma forma que o governo precisa promover a inclusão social para que
alunos da rede municipal de ensino tenham acesso à internet para que possam
usufruir das aulas remotas, os profissionais de educação também terão gastos
adicionais para ministrar aulas on line.
Logo, em complemento a indicação que submeti ao plenário para que o
governo distribua chips 3G/4G para os alunos matriculados, é pertinente que
professores recebam algum tipo de auxílio para custear o aumento da despesa com as
aulas remotas.
Por este motivo, seria razoável que seja criado um abono suplementar no
âmbito do Município de Friburgo para os profissionais da área da educação pública
em virtude da emergência em Saúde Pública decorrente da COVID-19, de que trata a
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Em função dos argumentos apresentados, proponho o seguinte projeto de
indicação legislativa e peço a aprovação pelos pares.
PROJETO DE INDICAÇÃO
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro - Nova Friburgo – RJ – 28.610-280
(22)2524-1700 – R. 228 – wellingtonmoreira@novafriburgo.rj.leg.br
“Cria um abono suplementar no âmbito do
Município de Friburgo para os profissionais da área
da educação pública em virtude da necessidade de
aulas remotas em função da emergência em Saúde
Pública”
Art. 1º - Cria-se no Município de Nova Friburgo abono pecuniário suplementar
destinado aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, em decorrência
da suspensão das aulas presenciais, em virtude da emergência em saúde pública
decorrente da pandemia da COVID-19.
Art. 2º - O abono de que trata o art. 1º será destinado a todos os professores da rede
municipal, para auxiliar no custeio de parte do aparato de implementação de ensino a
distância e será pago durante o período em que as aulas presenciais estiverem
suspensas.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a devida
regulamentação desta Lei, incluindo o valor do abono.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 30 de julho de 2020.
______________________________________
WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro - Nova Friburgo – RJ – 28.610-280
(22)2524-1700 – R. 228 – wellingtonmoreira@novafriburgo.rj.leg.br
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