texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CASCÃO DO POVO
Rua Farinha Filho, nº 50, gabinete 01, Centro - Nova Friburgo – RJ,
Tel: ( 22 ) 2524- 1700 Ramal (204)
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Exmo. Sr. Presidente,
Solicito na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que seja enviada mensagem ao Exmo.
Sr. Prefeito do Município de Nova Friburgo, Dr. Renato Pinheiro Bravo, cujo
escopo é atender aos objetivos do anteprojeto de lei que ora se segue,
REQUERENDO, outrossim, que seja reenviado, com a devida iniciativa, a esta
Casa Legislativa para a devida apreciação.
ANTEPROJETO DE LEI
CRIA PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
EXCLUSIVOS PARA MOTORISTAS DE APLICATIVOS
NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO – RJ
Art. 1º Serão criados pontos de embarque e desembarque exclusivos para
motoristas de aplicativos próximo a locais de grande circulação de pessoas,
como, shopping centers, terminais rodoviários, bancos, escolas, supermercados,
farmácia e etc na cidade de Nova Friburgo-RJ.
Parágrafo único: A fixação de pontos exclusivos de embarque e desembarque
para motoristas de aplicativos não veda a utilização das paradas previstas no art.
47 do Código de Trânsito Brasileiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CASCÃO DO POVO
Rua Farinha Filho, nº 50, gabinete 01, Centro - Nova Friburgo – RJ,
Tel: ( 22 ) 2524- 1700 Ramal (204)
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Nova Friburgo, 24 de agosto de 2020.
CASCÃO DO POVO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo o interesse público em geral, pois
não beneficia apenas os motoristas de aplicativos, mas a população como um
todo, pois criando pontos de embarque e desembarque exclusivos evita que os
motoristas parem em locais proibidos e viabiliza mais segurança aos usuários.
Além disso, muitos trabalhadores veem relatando que estão sendo
penalizados com multas ao embarcarem e desembarcarem passageiros, o que
acaba inviabilizando o negócio e o consequente sustento de sua família.
Sendo assim, a criação deste espaço vai reduzir consideravelmente essas
surpresas e transtornos, proporcionando mais segurança aos usuários.
Diante do exposto que peço a aprovação dos nobres pares.
Nova Friburgo, 24 de agosto de 2020.
CASCÃO DO POVO
VEREADOR
open original →