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materia nº 843/2020

Tipo Projeto de Indicação Legislativa
Número / Ano 843 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaSolicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que autorize o Município de Nova Friburgo, através da Secretaria de Saúde, a conceder insalubridade de 40% aos técnicos e auxiliares de laboratório lotados na Secretaria de Saúde.
native_id43975

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-21 Arquivado(a) — Arquivado.
2020-09-21 Enviado(a) ao Executivo — Encaminhada ao Executivo por meio do ofício 167/SEC/2020-protocolo 23294/2020.
2020-09-10 Matéria Aprovada pelo Plenário — Matéria aprovada pelo Plenário por unanimidade.
2020-09-10 Incluído(a) na Ordem do Dia (Disc. Única) — Incluído na Ordem com Parecer favorável da CCJC.
2020-09-09 Incluído(a) no Expediente — Incluído no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-10T11:19:48.330155-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
__________________________________________________________
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA 003/20
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO,ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE SAÚDE A CONCEDER INSALUBRIDADE DE 40% AOS TÉCNICOS E
AUXILIARES DE LABORATÓRIO LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, FAÇO SABER a todos os
habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente Lei:
ART.1°- Fica o poder executivo através da secretaria de saúde a conceder
insalubridade aos técnicos e auxiliares de laboratório lotados na secretaria de
saúde.
ART. 2°- A insalubridade em questão perdurará enquanto estiver em vigor o
estado de urgência em saúde em virtude da pandemia do coronavívurs. 
ART.3°-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, em 08 de Setembro de 2020.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
__________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca proporcionar aos servidores da
secretaria de saúde que exerce suas atividades na linha de frente
ao combate do coronavírus tornando a prática em questão atividade
insalubre.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
__________________________________________________________
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
__________________________________________________________
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14

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