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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
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Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA 002/20
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ATRAVÉS DO FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA A CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
AOS SERVIDORES QUE TRABALHAM NO MANUSEIO DE LIVROS NA
BIBLIOTECA MUNICIPAL”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, FAÇO SABER a todos os
habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente Lei:
ART.1°- Fica o poder executivo através do Fundo Municipal de Cultura de Nova
Friburgo – FMCNF, autorizado a conceder adicional de insalubridade aos
servidores que exercem suas atividades na biblioteca municipal fazendo o
manuseio de livros, seu cadastro e respectivo arquivamento.
§1°- O servidor para fazer jus ao benefício deverá apresentar declaração de seu
superior declarando que exerce suas atividades nos termos do caput do artigo.
§2°- Os documentos deverão ser entregues diretamente a Subsecretaria de
Recursos Humanos, acompanhado da solicitação do referido adicional, de acordo
com regulamentação específica no prazo de 30(trinta) dias.
§3°- A servidora gestante ou lactante que se encontrar atuando em operações e
locais previstos neste artigo, enquanto durar a gestação e a lactação será
afastada de suas atividades , passando a exercê-las em local salubre e em
serviço não penoso e não perigoso.
ART. 2°- O servidor exercente de cargo em condições de periculosidade fará jus a
um adicional de 30%(trinta por cento) sobre o vencimento básico.
ART. 3°- O adiconal deve permanecer apenas no período em que o servidor
exercer as atividades descritas no caput do artigo 1°.
ART.4°-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca proporcionar aos servidores da
biblioteca municipal que exerce suas atividades manuseando livros
(esses velhos, com traças, com quantidade excessiva de poeira e
principalmente vários fungos nocivos a saúde), eis que ocasionando
aos servidores em questão a prática de atividade insalubre.
Em anexo laudo expedido pela FIO CRUZ em 06 de junho de 2002.
Sala Dr. Jean Bazet, em 01 de Setembro de 2020.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB
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