PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ..........
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Friburgo, apresenta e requer a aprovação pelo
douto plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo do seguinte projeto de Lei Complementar:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar 95/15 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º A Câmara Municipal de Nova Friburgo compor-se-á de Procuradoria Geral,
Secretaria de Controle Interno, Secretaria de Expediente e Secretaria Geral, e os
seguintes departamentos a esta subordinados: Recursos Humanos, Contabilidade,
Tesouraria, Diretorias, Patrimônio, Assessoria de Comunicação e Cerimonial e
Almoxarifado.”
Art. 2º Altera a redação do artigo 7º da Lei Complementar 95/15 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º São 136 (cento e trinta e seis) os cargos do Quadro Permanente da Câmara
Municipal de Nova Friburgo.”
Art. 3º Altera a redação do caput do artigo 17 da Lei Complementar 95/15 que passa a ter a
seguinte redação, com vigência a partir de 01 de dezembro de 2020, conforme cláusula 02 do TAC
01/19:
“ Cada Vereador terá direito a 3 (três) assessores parlamentares:
1 - Assessor Parlamentar Chefe de Gabinete;
II - Assessor Parlamentar Legislativo;
III - Assessor Parlamentar de Expediente;”
Art. 4º Altera o Anexo II — Cargos de provimento em comissão, item 4 — Classe de assessoria
parlamentar, na linha “Assessor Parlamentar de Gabinete da Lei Complementar 95/15 que passa a
ter a seguinte redação:
Assessor Parlamentar de Gabinete CMIV | B 11 (onze) Anexo -IV
Art. 5º O Poder Legislativo de Nova Friburgo promoverá todos os atos legislativos necessários para
implementar a reforma administrativa da Casa, incluindo adequação dos setores e servidores, até O
dia 31 de março de 2022, bem como deverá promove o necessário concurso público para
preenchimento dos cargos previstos até o dia 31 de dezembro do mesmo ano.
Nova Friburgo, 02 de outubro de 2020.
VEREADOR ALEXANDRE CRUZ PRESIDENTE
Vereador Marcio Damazio - 1º Vice-Presí
Vereador Wellington Moreira - 2º Vice-Presidente s
Vereador Professor Pierre - 1º Secretário
Vereador Carlinhos do Kiko - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade adequar o Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo as
determinações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do
processo nº 212.434-8/2014, bem como por força do que restou firmado no TAC — Termo de Ajuste
de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de
2019 e seu termo aditivo de 21 de setembro de 2020.
A Câmara Municipal vem sendo, desde os idos de 2014, por intermédio dos órgãos fiscalizadores
acima citados, provocado para restabelecer, dentre vários pontos afetos a sua estrutura funcional
(controle de ponto, substituição de servidores comissionados por efetivos nas funções que não
sejam de assessoria, direção ou chefia, etc), a questão de equidade entre o quantitativo de servidores
efetivos e comissionados.
Ademais, vale destacar que, seguindo orientações, haverá a necessidade de organizar os setores da
casa, de forma que haja um funcionamento independente/segregado, como é o caso da Comissão
Permanente de Licitação com o Departamento de Compras, etc, assim como melhorar a
estruturação da Escola do Legislativo de Nova Friburgo, sem contar a criação de um cargo de
provimento efetivo de consultor legislativo, que estará a disposição dos nobres vereadores e
comissões no assessoramento técnico dos projetos e demais atividades, etc. Contudo, essas novas
alterações ficarão para uma data futura, estabelecida no TAC, tendo em vista as limitações impostas
pela Lei Complementar Federal 173/2020.
Portanto, contando com o apoio de todos os pares, pedimos a aprovação do presente, com a
finalidade não só de atender o TAC firmado e orientações do TCE/RJ, mas também organizar e
estruturar o funcionamento do Poer Legislativo. A