br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

materia nº 868/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 868 / 2020
Date 2020-11-12
EmentaEstende aos empregados públicos, sujeitos ao regime celetista, o direito ao Adicional por Tempo de Serviço - ATS, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município em vigor.
native_id44111

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Arquivado(a) — Arquivado. Artigo 106 da Resolução Legislativa 2218/2017( Regimento Interno).
2020-12-16 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2020-12-16 Com Parecer Favorável — Com parecer favorável.
2020-11-17 Aguardando Parecer(es) — Aguardando Parecer.
2020-11-17 Solicitando Encaminhamento — Solicita Encaminhamento à CFOTP.
2020-11-17 Aguardando Parecer(es) — Aguardando Parecer.
2020-11-16 Incluído(a) no Expediente — Incluído no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →