SUMÁRIO
CAPÍTULO I - Da Estrutura do Quadro de Pessoal 1
CAPÍTULO II - Do Provimento dos Cargos 2
CAPÍTULO III - Da Progressão 4
CAPÍTULO IV - Da Avaliação de Desempenho 7
CAPÍTULO V - Da Comissão de Desenvolvimento Funcional 8
CAPÍTULO VI - Do Vencimento e da Remuneração 9
CAPÍTULO VII - Da Lotação 10
CAPÍTULO VIII - Da Manutenção do Quadro 11
CAPÍTULO IX - Da Capacitação 12
CAPÍTULO X - Das Normas Gerais de Enquadramento 13
CAPÍTULO XI - Disposições Finais e Transitórias 15
ANEXOS
ANEXO I
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
ANEXO II
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL
ANEXO III
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL HIERARQUIZADOS POR NÍVEIS DE VENCIMENTOS
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS
ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1o. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro permanente com os respectivos cargos e um quadro suplementar com os respectivos cargos em extinção, constituintes dos anexos que integram a presente Lei Complementar.
Art. 2o. Para os efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:
I - quadro de pessoal é o conjunto de cargos efetivos, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo;
II - cargo público é o posto de trabalho instituído na organização do serviço público, criado por lei, com denominação própria, número certo, atribuições, responsabilidades específicas e vencimentos correspondentes, para ser provido por concurso público e exercido por pessoa física que atenda aos requisitos de acesso estabelecidos em lei, a ser pago pelos cofres públicos;
III - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;
IV - grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;
V - nível é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente;
VI - vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação;
VII - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimento atribuídos a um determinado nível;
VIII - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;
IX – vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores;
X –remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;
XI– interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão;
XII - cargo em comissão é o posto de trabalho declarado no ato normativo que o tenha criado como sendo de livre nomeação e exoneração, destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo de dedicação exclusiva, ficando o servidor proibido de exercer cumulativamente outro cargo, emprego, função pública ou atividade particular incompatível;
XIII-função de confiança é um conjunto de atribuições de direção, chefia e assessoramento conferidas privativamente ao servidor ocupante de cargo efetivo, sem prejuízo das atribuições típicas do cargo de origem;
XIV – enquadramento é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os níveis e tabelas de vencimentos constantes dos anexos I, III e IV assim como os critérios constantes do Capítulo X desta Lei Complementar.
Art. 3o. Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei Complementar e integram os seguintes grupos ocupacionais:
Administrativo, Contábil e Financeiro;
Apoio à Educação;
Esporte, Cultura e Turismo;
Fiscalização;
Mecânica e Transporte;
Obras e Serviços Públicos;
Promoção Social;
Serviços de Saúde;
Serviços Gerais.
Nível Técnico;
Nível Superior.
CAPÍTULO II DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 4o. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
Art. 5o. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei Complementar, serão preenchidos:
I -pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo X desta Lei Complementar;
II -por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6o. Para provimento dos cargos efetivos, serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constantes do Anexo V desta Lei Complementar, sob pena de nulidade do ato correspondente.
Parágrafo único. Nenhum servidor efetivo poderá desempenhar atribuições que não sejam próprias do seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.
Art. 7o. O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei Complementar será autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Friburgo, mediante requisição das Secretarias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.
§ 1oDa requisição deverão constar:
I -denominação e nível de vencimento do cargo;
II -quantitativo de cargos a serem providos;
III - justificativa para a solicitação de provimento.
IV -estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
§ 2oO provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
Art.8o. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, complementadas ou não por provas orais, teóricas ou práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido.
Art. 9o. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art.10o. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender o princípio da publicidade.
Art. 11. É vedado, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, o provimento dos cargos em extinção que integram o Quadro Suplementar de Pessoal do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo, estabelecidos no Anexo II.
Art. 12. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir os atos de provimento dos cargos do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I -fundamento legal;
II -denominação do cargo;
III - forma de provimento;
IV -nível de vencimento do cargo;
V -nome completo do servidor;
VI - em caso de acúmulo de cargos, a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos os preceitos constitucionais;
VII - declaração de bens.
VIII - declaração de que está em pleno gozo dos direitos políticos;
IX - descrição sumária das atividades do cargo para o qual está sendo empossado.
Art. 13. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, é permitida a contratação por tempo determinado nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da legislação municipal específica sobre a matéria.
CAPÍTULO III DA PROGRESSÃO
Art. 14. Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e em decreto específico.
Art. 15. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
I -ter cumprido o estágio probatório;
II -cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de exercício no padrão de vencimento em que se encontre;
III - obter, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas três últimas avaliações de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei Complementar e em decreto específico;
IV -estar no efetivo exercício de seu cargo.
Parágrafo único. Entende-se por efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 16. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 15 desta Lei Complementar passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 17. O servidor que obtiver resultado maior ou igual a70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas três últimas avaliações de desempenho funcional e, cumulativamente, possuir um dos diplomas a seguir relacionados avançará, quando da Progressão, 1 (um) padrão de vencimento imediatamente superior àquele a que teria direito, conforme especificado nesses incisos
I -para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento seja o ensino fundamental incompleto:
conclusão do ensino fundamental;
conclusão do ensino médio.
II -para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento seja o ensino fundamental:
conclusão do ensino médio;
diploma de curso de graduação.
III - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento seja nível técnico:
diploma de curso de graduação;
diploma de especialização em curso de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
IV -para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o curso de graduação em nível superior:
a) diploma de especialização em curso de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
b) diploma de mestrado;
c) diploma de doutorado.
§ 1o O incentivo ao desenvolvimento funcional a que se refere o caput deste artigo possibilitará, ao servidor preocupado com sua atualização profissional, atingir, mais rapidamente, os valores constantes dos padrões finais do nível de vencimento atribuído ao cargo que ocupa.
§ 2oPara fazer jus ao incentivo, os cursos mencionados nos incisos II, alínea b, inciso III, alíneas a e b e inciso IV alíneas a, b e c, devem ter relação direta com a área de atuação do servidor e estreita ligação com as atribuições típicas do cargo por ele ocupado, atestado pelo titular da Secretaria ou órgão de igual nível hierárquico onde esteja lotado.
§ 3o Caso o Secretário ou o titular, a que se refere o § 2o deste artigo, esteja, por qualquer motivo, impedido de pronunciar-se sobre a relação entre o curso de graduação e de pós-graduação concluído pelo servidor, caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional, prevista no art. 26 desta Lei Complementar fazê-lo, consultando as entidades de ensino ou autoridades educacionais.
§ 4o. O servidor que pretender se afastar de suas funções para realizar cursos de aperfeiçoamento profissional, somente poderá realizar estes após autorização pelo titular da Secretaria a qual estiver vinculado, respeitadas as normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Friburgo.
§ 5o.O servidor efetivo que estiver exercendo função de confiança fará jus à progressão.
§ 6o. O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em comissão, função de agente político ou estiver cedido ou permutado não fará jus à progressão.
§ 7o. Após concluído o estágio probatório e os demais requisitos do art.15, o servidor que obtiver a estabilidade no serviço público, nos termos do art. 41, § 4o, da Constituição Federal, fará jus aos efeitos financeiros previstos no art. 17 desta Lei Complementar.
Art. 18. O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do incentivo mencionado no art. 17 desta Lei Complementar é o diploma ou certificado expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor.
Art. 19.Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como pré-requisito para seu ingresso no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo não lhes darão direito ao benefício estabelecido no art. 17 desta Lei Complementar.
§ 1o.Os atuais servidores da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, que, na data de publicação desta Lei Complementar, possuam os certificados ou diplomas de cursos previstos no art. 17, incisos I a IV, farão jus ao benefício financeiro nele previsto, observados os requisitos necessários para sua obtenção.
§ 2o. Para os fins do art. 17 desta Lei Complementar, cada habilitação será considerada uma única vez.
§ 3o. A titulação que gerou direito ao benefício financeiro previsto no parágrafo anterior não poderá ser novamente apresentada pelo servidor, para efeitos da progressão prevista no art. 17 desta Lei Complementar.
§ 4o. Para fazer jus ao benefício financeiro previsto no art. 17 desta Lei Complementar o servidor deverá protocolar na Subsecretaria de Gestão de Pessoas requerimento de análise da titulação, com cópia do diploma ou certificado do curso concluído, ocasião em que apresentará também o original do mesmo documento.
§ 5o. De posse dos documentos e títulos relativos à solicitação do servidor para avanço de mais um padrão de vencimento por titulação a Subsecretaria de Gestão de Pessoas encaminhará o processo para análise da Comissão de Desenvolvimento Funcional que emitirá parecer.
§ 6o. A Comissão de Desenvolvimento Funcional, prevista no art. 26 desta Lei Complementar terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos para análise dos pedidos formulados.
§ 7o. De acordo com previsão orçamentária e os resultados da análise dos diplomas realizada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional o pagamento da progressão por titulação será realizada da seguinte forma:
I – Para os servidores que ingressarem com os pedidos entre os dias 1º de janeiro e 30 de junho de cada ano, a pagamento será iniciado no mês de janeiro exercício seguinte, com efeitos retroativos a data de seu deferimento.
II -Para os servidores que ingressarem com os pedidos entre os dias 1º de julho e 31 de dezembro de cada ano, a pagamento será iniciado no mês de julho do exercício seguinte, com efeitos retroativos a data de seu deferimento.
Art. 20. A progressão prevista no artigo 15 desta Lei Complementar será processada anualmente pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e os efeitos financeiros delas decorrentes serão pagos ao servidor da seguinte forma:
I –Para os servidores que preencherem os requisitos do art. 15 entre os dias 1º de janeiro e 30 de junho de cada ano, a pagamento será iniciado no mês de janeiro exercício seguinte, com efeitos retroativos a data na qual perfizeram todos os requisitos do citado artigo.
II –Para os servidores que preencherem os requisitos do art. 15 entre os dias 1º de julho e 31 de dezembro de cada ano, a pagamento será iniciado no mês de julho exercício seguinte, com efeitos retroativos a data na qual perfizeram todos os requisitos do citado artigo.
Art. 21. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 22. A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo incluirá na proposta orçamentária os recursos financeiros indispensáveis à implementação das progressões.
Parágrafo Único. Será apurada a responsabilidade da chefia imediata pela não realização da Avaliação de Desempenho.
CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 23. A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho Individual, analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista no art. 26 desta Lei Complementar.
§ 1o. O Formulário de Avaliação de Desempenho Individual deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia imediata, e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão, definido nesta Lei Complementar.
§ 2o. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.
§ 3o. Caberá ao servidor avaliado informar, no mesmo formulário, se está ou não de acordo com a avaliação.
§ 4o. Caso não concorde com a avaliação realizada por suas chefia imediata, caberá ao servidor avaliado informar, no mesmo formulário, os motivos de sua discordância, informando também a pontuação que julga lhe ser apropriada para cada critério definido no formulário de Avaliação de Desempenho Individual.
§ 5o. Havendo divergência, entre o resultado da chefia e a auto-avaliação do servidor, que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia, nova avaliação.
§ 6o. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.
§ 7o. Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas.
§ 8o. Não havendo a divergência prevista no § 5o deste artigo, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.
Art. 24. As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação de desempenho.
Parágrafo único. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho.
Art. 25. Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho serão estabelecidos em regulamento específico, através de decreto.
CAPÍTULO V DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 26. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 5 (cinco) membros escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal entre os servidores do quadro permanente ou suplementar.
§ 1o. A Comissão terá a atribuição de coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar e em regulamento específico.
§ 2o. Para cada um dos servidores designados como membro da Comissão será indicado 1 (um) suplente que o substituirá no caso de impedimento e também na situação prevista no § 4o.
§ 3o. O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão de Desempenho Funcional serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4o. Quando um dos membros da Comissão for candidato habilitado à progressão, deverá ser substituído por um dos suplentes, escolhido pelo Prefeito.
Art. 27. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, os critérios fixados neste Capítulo, devendo ser feita a substituição de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos integrantes da Comissão, vedada uma segunda recondução.
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento, proceder-se-á à substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo.
Art. 28. A Comissão reunir-se-á:
I -para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão;
II - para verificar e propor solução para situações de conflito funcional no processo de avaliação de desempenho, bem como indicar as necessidades de capacitação e desenvolvimento de servidores, de acordo com a apuração dos resultados do processo;
III - para apreciar e decidir pedidos de revisão interpostos por servidores em face de divergências existentes no ato da avaliação funcional;
IV - extraordinariamente, quando for conveniente.
Art. 29. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentadas por decreto.
CAPÍTULO VIDO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 30. Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo.
§ 1o. Os vencimentos dos cargos públicos do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo serão reajustados periodicamente de forma a lhe preservar o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no inciso, XIII do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2o. Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
§ 3o. A fixação dos padrões de vencimentos e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo observará:
I -a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;
II -os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;
III - as peculiaridades dos cargos.
Art. 31. Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo estão hierarquizados por níveis de vencimentos no Anexo III desta Lei Complementar.
§ 1o. A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme as Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 2o. O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei Complementar, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões de acordo com o previsto no art. 39, § 1o da Constituição Federal.
Art. 32. O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo, conforme dispõe o art. 39, § 6o da Constituição Federal e na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
CAPÍTULO VII DA LOTAÇÃO
Art. 33. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo.
Art. 34. O Secretário Municipal responsável pelo gerenciamento da unidade de Gestão de Pessoas da Prefeitura, sempre que necessário estudará, com os demais órgãos do Poder Executivo Municipal, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.
§ 1o. Partindo das conclusões do estudo referido no caput deste artigo, o Secretário Municipal responsável pela unidade de Gestão de Pessoas apresentará, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, proposta de lotação geral do Poder Executivo do Município, da qual deverão constar:
I -a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;
II -a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;
III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos existentes, bem como a criação de novos cargos indispensáveis ao serviço.
§ 2o. As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência, para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.
Art. 35. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante comunicação prévia ao Secretário Municipal responsável pela Gestão de Pessoas, para fim determinado e por prazo certo.
Parágrafo único. Atendido sempre o interesse público, o Secretário Municipal responsável pela Gestão de Pessoas na Prefeitura poderá alterar a lotação do servidor ex-officio ou a pedido do servidor, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.
CAPÍTULO VIIIDA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 36. Novos cargos poderão ser incorporados ao Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo, observadas as disposições deste Capítulo e aprovados por lei específica.
Art. 37. As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo de sua lotação, propor a criação de novos cargos.
§ 1o. Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:
I -denominação dos cargos;
II - descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para o provimento;
III - justificativa de sua criação;
IV -quantitativo dos cargos;
V -nível de vencimento dos cargos.
§ 2o. O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se o disposto no art. 30 desta Lei Complementar.
Art. 38. Caberá ao Secretário Municipal responsável pela unidade de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Municipal analisar a proposta e verificar:
I -se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo;
II -se foi realizado o impacto financeiro da criação do novo cargo;
III - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.
Art. 39. Aprovada pelo Secretário Municipal responsável pela área de Gestão de Pessoas, a proposta de criação do novo cargo será enviada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a apresentação de projeto de lei, de acordo com a sua apreciação.
Parágrafo único. Se o parecer do Secretário Municipal responsável pela unidade de Gestão de Pessoas for desfavorável, este encaminhará cópia da proposta ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao proponente, com relatório e justificativa do indeferimento.
CAPÍTULO IX DA CAPACITAÇÃO
Art. 40. A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo deverá instituir, como atividade permanente, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
I -criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
II -capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV -integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 41. Serão 3 (três) os tipos de capacitação:
I -de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo;
II -de aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas;
III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
Art. 42. Os cursos de capacitação terão sempre caráter objetivo e prático e serão ministrados, direta ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo:
I -com a utilização de monitores locais;
II -mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III– por meio do ensino presencial ou à distância;
IV–pela contratação de especialistas ou instituições especializadas;
V -mediante convênios com outras entidades.
Art. 43. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:
I – identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;
II – facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
III – desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de instrutor;
IV –submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.
Art. 44. O Secretário Municipal responsável pela unidade de Gestão de Pessoas, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará o levantamento de necessidades e a execução de programas de capacitação e treinamento.
Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
Art. 45.Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com suas equipes atividades de desenvolvimento de competências e treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:
I -reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II -divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;
IV -utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.
CAPÍTULO X DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art.46. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I desta Lei Complementar, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos para os quais fizeram concurso público, observadas as disposições deste Capítulo.
§ 1o. O servidor será enquadrado no padrão de vencimento, da faixa de vencimentos correspondente ao cargo ocupado, que seja igual ao percebido por ele na época da realização do enquadramento.
§ 2o. Não havendo coincidência de vencimentos-base, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior, mais próximo do vencimento-base percebido no momento do enquadramento, dentro da faixa de vencimentos estabelecida para o cargo em que for enquadrado.
§ 3o.Persistindo a incompatibilidade entre os valores do vencimento base percebido pelo servidor e os valores da Tabela de Vencimento o servidor será enquadrado no padrão de vencimento conforme o disposto no parágrafo anterior e receberá a diferença a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, com aplicação da Revisão Geral Anual sobre o valor.
§ 4o. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em comissão, em desvio de função, em substituição ou em acumulação ilegal.
Art. 47. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, acrescido das vantagens permanentes adquiridas, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
Art. 48. O Chefe do Poder Executivo Municipal designará Comissão de Enquadramento constituída por 5 (cinco) membros, presidida pelo Secretário Municipal responsável pela unidade de Gestão de Pessoas.
Parágrafo único. Os componentes da Comissão de Enquadramento serão escolhidos pelo Prefeito Municipal.
Art.49. Caberá à Comissão de Enquadramento encaminhar os atos coletivos de enquadramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Friburgo para apreciação.
§ 1o Para cumprir o disposto neste artigo a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores.
§ 1oOs atos coletivos de enquadramento serão baixados por decreto, sob a forma de listas nominais, pelo Chefe do Executivo Municipal e publicados na forma oficial, até 180(cento e oitenta) dias após a data de publicação desta Lei Complementar, de acordo com o disposto neste Capítulo.
Art. 50. Os servidores enquadrados no Quadro Suplementar terão seus vencimentos definidos de acordo com a nova estrutura e hierarquização dos cargos do Quadro Permanente, observados os critérios estabelecidos no art. 30, § 3o, I , II e III desta Lei Complementar.
Art. 51. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I -nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado, se for o caso;
II -vencimento dos cargos;
III - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
IV -habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Parágrafo único. Os servidores que não preencherem os requisitos a que se referem os incisos III e IV deste artigo serão mantidos nos cargos que ocupam, constando da parte Suplementar do Quadro de Pessoal previsto no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 52. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei Complementar poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir à Comissão de Enquadramento solicitação de revisão do mesmo, devidamente fundamentada e protocolada.
§ 1o A Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 48 desta Lei Complementar deverá decidir sobre o requerido, nos 60 (sessenta) dias que se sucederem à data de recebimento da solicitação, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho.
§ 2o Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão da Comissão deverá ser publicada na forma oficial, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo fixado no § 1o deste artigo, e os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento serão retroativos à data de publicação das listas de enquadramento.
CAPÍTULO XIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53. Os cargos vagos atualmente existentes no Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo e os que vagarem em razão do enquadramento previsto no Capítulo X desta Lei Complementar ficarão automaticamente extintos.
Art. 54. A progressão prevista nesta Lei Complementar é extensiva aos servidores ocupantes dos cargos constantes do Quadro Suplementar estabelecido no Anexo II.
Art. 55. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas são os previstos em lei específica.
Art. 56. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei Complementar correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário, de acordo com a disponibilidade financeira da Prefeitura.
Art. 57. Até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, o Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, por ato próprio, a progressão prevista no Capítulo III desta Lei Complementar.
Art. 58. Os servidores estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão enquadrados na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal, previsto no Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os servidores não estáveis ou com vinculação funcional pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, serão enquadrados na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal, previsto no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 59. O somatório das verbas de caráter individual e da parcela complementar, caso o servidor receba vantagem pessoal nominalmente identificada, não poderá exceder ao teto remuneratório constitucional.
Art. 60. São partes integrantes da presente Lei Complementar os Anexos I a V que a acompanham.
Art. 61. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as leis municipais referentes ao assunto e demais disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.646 de 1º de março de 1994.
Nova Friburgo, ..... de ..................... de 2022.
Renato Bravo
Chefe do Poder Executivo Municipal