PGM Procuradoria-Geral
do Município
Ofício PGM nº. 168/2020
Assunto: Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
area semear
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal, cujo teor tem a finalidade de AUTORIZAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS ORÇAMENTOS
FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL ATÉ O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR
CENTO) DO MONTANTE CONSIGNADO NOS MESMOS.
A presente proposição se justifica, essencialmente, em razão da Decretação do
Estado de Calamidade Pública no Município de Nova Friburgo por intermédio do Decreto
Municipal nº. 541, de 14 de abril de 2020, o qual foi amparado também no reconhecimento do
Estado de Calamidade Pública pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 13.982, de 2 de abril de
2020, reconhecida pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e pelo
Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº. 46.984, de 20 de março de 2020.
Há de se destacar o previsto na Lei Complementar nº. 101/2000, onde, nos casos de
ocorrência de calamidade pública, reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro, enquanto perdurar a situação que deflagrou o estado de calamidade, ficarão suspensas à
contagem dos prazos e as disposições estabelecidas na referida Legislação e, também, serão
dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no artigo 9º da
referida norma.
Nesse sentido, considerando, ainda, a percepção de recursos originários de
transferências da União e do Estado com a finalidade específica de atender gastos atinentes à
proteção da vida e saúde da população friburguense e, inclusive, implementar medidas para o
combate à pandemia do Covid-19, necessária $e faz a aprovação da presente missiva a fim de que
o Poder Executivo possa aplicar de forma imediatâgecursos em prol de tais ações.
Avenida Alberto Braun 2 Tm Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro
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do Município
Para melhor ilustrar a situação ora submetida à análise de V. Sas., é de se destacar
ainda decisão do Relator Min. Alexandre de Moraes exarada nos autos da Medida Cautelar da
Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.357 — DF, a qual trata do afastamento da incidência de
dispositivos da LRF, o que demonstra a relativização das regras insertas na própria Lei de
Responsabilidade Fiscal em razão da crise motivada pela pandemia.
Tal demanda se escora, ainda, no levantamento sobre os valores relativos a
bloqueios judiciais que necessitam ser contabilizados, bem como na necessidade de adequação
orçamentária para viabilizar o escorreito pagamento da folha referente ao mês de dezembro e o
pagamento do 13º salário para todo o funcionalismo público.
Por todas essas razões e também pelos suplementos dos nobres membros desse Poder
Legislativo, considerando ainda a situação de excepcionalidade que vivemos em um cenário mundial,
requeiro a autuação do competente Projeto de Lei Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, para
sua submissão à apreciação do Plenário na forma d&Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
RENATO BRAVO
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEXANDRE CRUZ
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Avenida Alberto Braune, 225, Centro, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro
PGM Procuradoria-Geral
do Município
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS
ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO ATÉ O PERCENTUAL DE 10%
(DEZ POR CENTO) DO MONTANTE
CONSIGNADO NOS MESMOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das
atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, a abertura de crédito
adicional suplementar, até o montante de 10% (dez por cento) dos Orçamentos Fiscal e de
Seguridade Social do Município de Nova Friburgo, além dos ajustes necessários nos Quadros de
Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei
Federal nº. 4.320/64, para reforço de dotações orçamentárias
Art. 2º. Os recursos para atendimento da presente lei ficam à conta do art. 43, 81º, 1, Il e II, da
Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Nova Friburgo/RJ, de de 2020.
RENATO BRAVO
Prefeito
Avenida Alberto Braune, 225, Centro, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro
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