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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaAutoriza o Poder Público a implementar as ações de governo com vistas a dar fiel cumprimento ao que preconiza a Portaria 2.979, de 12 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa “Previne Brasil”.
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2021-06-11 Arquivado(a) — Arquivado a pedido do autor.
2021-02-02 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2021-02-01 Incluído(a) no Expediente — Incluído no Expediente

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