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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO GAGUINHO
Exmo. Sr. Vereador
Wellington Moreira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI:
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE 2 (DUAS) VAGAS DE
ESTACIONAMENTO NA FORMA EM QUE ESPECIFICA NO AMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica pela presente, criada a autorização de duas vagas defronte a Praça
do Viagra na (Av. Alberto Braune - Centro), de estacionamento exclusivo, destinadas
somente em épocas de eventos sociais realizados no local.
Parágrafo único - As vagas de estacionamento exclusivo para a Praça do
Viagra, serão sinalizadas com placas ou cones, sendo permitido apenas o
estacionamento dos veículos pertencentes a Praça do Viagra devidamente identificados.
Art. 2º - Estando o logradouro incluído em projeto de estacionamento de
veículos, mediante cobrança por período explorado direta ou indiretamente pelo
Município, a utilização da vaga ficará dispensado de pagamento a título de retribuição
pelo estacionamento de seu veículo.
Art. 3º- O Poder Executivo editará atos e normas complementares necessárias à
eficaz execução desta Lei.
Art. 4º - Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Visa promover comodidade, segurança e especialmente regulamentação da atividade,
para beneficiar o bem estar comum a comunidade, em relação as doações e ao grupo
responsável pelos eventos realizados na Praça do Viagra.
Sala Jean Bazet, 09 de fe rsiro de 2421.
(L 7
VEREADOR ANGE Al NHO
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