materia nº 28/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR MAX BILL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2021
Nova Friburgo, 09 de fevereiro de 2021.
Exmo. Sr. Vereador Wellington Moreira o
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Considerando o aumento da tarifa de água publicada no jornal A Voz da
Serra no dia 31/12/2020;
Considerando o prazo mínimo de trinta dias impostos pelo art. 39 da Lei
11.445/2007 para aplicação da majoração;
Considerando que a cobrança paga em fevereiro de 2021 é relativa a
referência de janeiro, que toma como base de leitura o início do mês de
dezembro;
Requeiro, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o
presente requerimento de informação seja submetido ao Plenário para que seja
apreciado e, com a aprovação, que seja encaminhado ao Ilmo. Diretor da
Empresa Águas de Nova Friburgo.
1. Qual a justificativa de majoração da tarifa base?
2. Qual a justificativa para a aplicação da majoração no mês de
dezembro, cobrando-se retroativamente o aumento?
PRÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR MAX BILL
3. Houve encaminhamento prévio da planilha com o reajuste para o
Poder Executivo Municipal?
4. A Águas de Nova Friburgo atua com algum embasamento legal para
aplicação de majoração de tarifa retroativa, ferindo qualquer previsibilidade de
consumo?
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e
distinta consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, 09 de fevereiro de 2021.
MA L
Vereador / Avante