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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CASCÃO DO POVO
Sr. Presidente:
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas funções precípuas
fiscalizar os atos do Poder Executivo e;
Considerando inúmeras reclamações recebidas pela população de que não estão
conseguindo obter autorização para a realização dos exames prescritos, inclusive os classificados
como urgente, bem como, de que o município não está realizando nenhuma cirurgia ortopédica.
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores
responsáveis as seguintes informações relativas aos exames de imagem, medicina nuclear,
laboratoriais e cirúrgia ortopédica:
1. Quanto tempo o SISREG está levando para autorizar as solicitações de exames? Favor
informar os prazos de acordo com a classificação ( vermelho, amarelo, azul e verde);
2. Por que um exame classificado como urgente (vermelho) está levando mais de 02 ( dois)
meses para ser autorizado? ;
3. Quais os critérios e controle está sendo adotado para análise dos requerimentos?
4. Quantos servidores estão responsáveis para fazerem essa análise?
5. Quais exames e cirurgias não estão sendo feitos no município?
6. Procede a informação de que nenhuma cirurgia ortopédica está sendo realizada no
município?
7. Caso a resposta para o item 7 seja positiva, explicar as razões pelas quais e as medidas
que estão sendo tomadas para sanar a questão
8. Por que a Lei Municipal 4694 de 17.07.2019 não está sendo cumprida? Há previsão para
o cumprimento?
Nestes termos,
Solicita aprovação.
Nova Friburgo, 17 de fevereiro de 2021.
CASCÃO DO POVO
VEREADOR
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