materia nº 39/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR MAX BILL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2021
Nova Friburgo, 18 de fevereiro de 2021.
Exmo. Sr: Vereador Wellington Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente, |
Considerando o alto número de multas aplicadas pelos agentes
municipais;
Considerando as constantes reclamações dos motoristas de aplicativos,
demais cidadãos locais e de turistas;
Considerando que as autuações e a forma de tratamento podem afastar
turistas e visitantes;
Considerando a necessidade de transparência pelo Executivo Municipal
do ato de seus agentes e a necessidade de justificativa do elevadíssimo
número de multas, que vem prejudicando de sobremaneira diversos
profissionais;
Requeiro, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o
presente requerimento de informação seja submetido ao Plenário para que seja
apreciado e, com a aprovação, que seja encaminhado ao Ilmo. Senhor
Secretário de Mobilidade Urbana.
1. Quantas multas foram aplicadas pelos agentes municipais desde do
dia primeiro de janeiro até a data de hoje?
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR MAX BILL
2. As autuações estão sendo devidamente fundamentadas? Como é
feita a fundamentação da autuação? ,
3. Os agentes de trânsito prezam pela função educativa ou
sancionatória? Como é feita a orientação?
4. Existe algum preparo específico para os agentes lidarem com os
turistas? e
5. Está sendo oportunizado ao condutor o direito de se defender ou as
autuações são arbitrárias?
6. Os agentes de trânsito são instruídos a ter uma margem de
razoabilidade para lidar com o embarque e desembarque de passageiros? Se
sim, quais são as orientações?
Solicito, por oportuno, que seja encaminhada juntamente as respostas
uma planilha que conste a matrícula do agente, seja ele Guarda Municipal
desempenhando função de trânsito ou Agente de Trânsito, com o número de
autuações feitas, bem como uma tabela especificando a infração e o número
de multas aplicadas respectivamente.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e
distinta consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, 18 de fevereiro de 2021.
|, L
Vereador - Avante