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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADORA PRISCILLA PITTA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2021
EMENTA:
SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO. SR.
PREFEITO LEI QUE CRIA AUXÍLIO EMERGENCIAL
PARA OS TRABALHADORES QUE SOBREVIVEM
DO CARNAVAL
Autora: Vereadora PRISCILLA PITTA
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja solicitado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito do Município de Nova Friburgo, Johnny Maycon, o envio de
mensagem a esta Casa Legislativa, nos termos do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA:
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL
PARA OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM
FUNÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL"
Art. 1º — Fica institui o auxílio emergencial no valor de R$600,00 (seiscentos reais)
para os profissionais que trabalham em função da realização do carnaval por um
período de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período.
& 1º — Para ter direito ao auxílio o beneficiário deverá comprovar seu trabalho em
função da realização do carnaval nas escolas de samba e blocos de enredo.
8 2º — A análise da documentação deverá ser efetuada pelos profissionais da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Políticas
Públicas para a Juventude.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente lei deverão ser subsidiadas pelo
Poder Concedente, com os recursos previsto no orçamento 2021 para os gastos com
a infraestrutura e logística para a realização do carnaval de 2021, que foi cancelado.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet,
em 18 de fevereiro de 2020
Yeioro Sed
Musalla do Maiara is
Vereadora Vereadora
Rua Farinha Filho, 50 - Centro — Nova Friburgo — RJ — CEP 28 6810-280 — Telefone: (22) 2524-1700 — RAMAL 222
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Justificativa
Estamos diante de um drama social vivenciado por centenas de trabalhadores
que vivem em função da realização do carnaval.
O carnaval foi cancelado e consta no orçamento do Município de 2021 valores
que deveriam custear toda infraestrutura e logística para realização do carnaval,
valores que passam de um milhão de reais.
Diante das imensas dificuldades enfrentadas pela pandemia do Covid19
necessário é dar um suporte financeiro a essas famílias que hoje passam por grande
dificuldade financeira.
Assim nada mais justo do o Município ajudar essas famílias.
Rua Farinha Filho, 50 — Centro — Nova Friburgo — RJ - CEP 28.610-280 — Telefone: (22) 2524-1700 - RAMAL 222
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