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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CASCÃO DO POVO
Sr. Presidente:
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas funções precípuas fiscalizar
os atos do Poder Executivo ( Prefeito e Secretários):
Considerando que a iluminação pública é essencial para o bem estar e a segurança da comunidade,
uma vez que, a luminosidade no período noturno contribui para a segurança da população e
preservação do patrimônio, inibindo as ações de vândalos e criminosos que utilizam a vulnerabilidade
do local para cometer ilícitos;
Considerando a cobrança mensal da contribuição de iluminação pública aos munícipes e a
obrigação do Poder Público em realizar a manutenção e;
Considerando a demanda represada dos últimos anos, mas a necessidade da manutenção ser
realizada com um cronograma eficaz e seguindo todas as normas de segurança para os funcionários
que prestam o serviço.
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores
responsáveis as seguintes informações relativas ao serviço de iluminação pública:
1. Quais veículos são utilizados para a realização da manutenção da iluminação pública?;
2. Os veículos são alugados? Em caso positivo qual o valor mensal do aluguel? Fornecer cópia
do contrato de locação
3. A mão de obra da manutenção é executada pelos servidores municipais?
4. Em caso positivo para o item 3, quantos servidores estão designados para executarem a
manutenção? Favor fornecer nome completo, função e a folha de pagamento dos últimos 2
(dois) meses, inclusive a suplementar (caso tenha) dos respectivos funcionários?
5. Quais EPIS são utilizados pelos servidores mencionados no item 4?
6. Será feito um novo contrato de locação dos veículos ou será adquirido veículos próprios?
Favor fornecer o estudo técnico que amparou a escolha.
7. Caso sejam adquiridos veículos próprios, qual será o custo para os cofres públicos para
aquisição dos respectivos bens?
8. Qual a estimativa de despesa com combustível nesses veículos?
9. Há a possibilidade do município ficar sem a prestação do serviço de manutenção de
iluminação pública até a contratação de nova empresa ou a aquisição dos veículos próprios?
10. Quais estão sendo os critérios de escolha para a execução da manutenção pública?
11. Por que diversas indicações executivas a exemplo dos processos administrativos 44\2021,
45\2021, 46\2021, 47\2021, 48\2021, 49\2021, 50\2021, 52\2021, 55\2021 não foram
atendidos, mesmo tendo divulgado reparos próximos as localidades objetos das indicações e
já ter transcorrido mais de um mês das indicações?
Nova Friburgo, 26 de fevereiro de 2021.
Nestes termos,
Solicita aprovação.
CASCÃO DO POVO
VEREADOR
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