materia nº 70/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Wellington Moreira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 006/2021
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas
as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO:
Com o Executivo Municipal a fim de que informe a esta Casa de Leis, as
seguintes informações:
1. Por qual motivo a Administração Municipal abriu o processo emergencial
para a contratação de empresa especializada em fornecimento de
refeições, no HMRS apenas no dia 08/02/2021, apenas a 04 dias do
vencimento do contrato com a antiga empresa fornecedora ACF da Silva
ME LTDA, qual seja, 12/02/2021, já que conhecia a situação desde o
período de transição administrativa ?
2. Houve tentativa de renovação contratual com a empresa ACF da Silva
ME LTDA ? Se sim, juntar documentos, bem como a resposta da
empresa citada.
3. Explicar como se deu a transição das empresas para a assunção dos
serviços de alimentação junto ao HMRS pela VCM dos Santos ME ?
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
4. Explicar porque a gestão da Secretaria de Saúde NÃO CUMPRIU com o
disposto no ítem 31.1 do TERMO DE REFERÊNCIA aceitando apenas a
proposta de preços da empresa vencedora e se omitindo na
apresentação da planilha de custos ?
5. Explicar porque a gestão da Secretaria de Saúde NÃO CUMPRIU com o
disposto no Decreto Federal 10.024/19 e Decreto Municipal 599/2020 no
que tange a DISPENSA ELETRÔNICA ?
6. Apresentar dados e extratos da conta vinculada criada de acordo com o
disposto no Decreto Municipal 238/2018 e TAC 01/2018 com o MPT,
que visa caucionar direitos trabalhistas dos funcionários da empresa
contratada ?
7. Explicar o motivo da OMISSÃO no termo de referência dos documentos
necessários a HABILITAÇÃO da empresa vencedora conforme
determinação do artigo 31 §2º e §3º da Lei 8666/93;
8. Informar quem autorizou o início dos serviços por parte da empresa
VCM DOS Santos ME sem a devida cobertura contratual, haja vista, a
mesma já estar fornecendo seus serviços no âmbito do HMRS desde 13
de Fevereiro de 2021 ?
9. Requeiro cópia do Contrato Social da empresa VCM dos Santos ME,
bem como todas as comprovações fiscais obrigatórias, sendo as
certidões de regularidade fiscal previdenciária e trabalhista, bem como a
comprovação da qualificação econômico-financeira da referida empresa;
10.Explicar o porquê de não constar no portal da transparência da
prefeitura, os documentos relativos a empresa vencedora da referida
contratação emergencial, haja vista, já transcorridos mais de 30 dias ?
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
11.Como se dará o pagamento da empresa VCM dos Santos tendo em
vista a contratação ainda estar pendente de regularização ?
12.Requeiro cópia do relatório de fiscalização elaborado pela fiscal titular do
contrato, de acordo com o Termo de Referência em relação a empresa
VCM dos Santos.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e
consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, em 08 de Março de 2021.
___________________________________________
Christiano Huguenin
Vereador – MDB