Estado do Rio de Janeiro
dom te Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Os. Rubrica.
Nova Friburgo/RJ, 25 de fevereiro de 2021.
Ofício nº 4 + 2021,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o, cordialmente, com o propósito de encaminhar a Vossa Excelência o incluso
Anteprojeto de Lei, cujo teor tem a finalidade de adequar a nossa lei municipal aos termos da Emenda
Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, que estabelece que a alíquota de contribuição
do servidor público municipal não pode ser inferior aos servidores da União, que é 14% (quatorze
por cento), conforme $ 4º do artigo 9º, Ademais, remetemos no mesmo Projeto de Lei a atualização
do cálculo de amortização do deficit atuarial relativo ao Regime Próprio de Previdência Social dos
servidores estatutários.
Importante ressaltar que os servidores celetistas já são descontados na alíquota de 14%
(quatorze por cento), assim, em que pese à vontade de se majorar a alíquota de forma progressiva,
esbarra-se na impossibilidade legal entabulada na Emenda Constitucional nº 103, uma vez que O
fundo de previdência encontra-se «deficitário.
Impende consignar que O Município já iniciou estudos para analisar a viabilidade de
reajuste salarial dos servidores no intuito de efetivar a necessária valorização de toda a classe.
Por fim, eventual não adequação das regras previstas na Emenda Constitucional nº 103
acarretará na impossibilidade de emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária e a
conseguinte inscrição no CAUC, inviabilizando celebração de convênios e recebimento de
transferências voluntárias.
Por essas razões, requeiro a autuação do competente Projeto de Lei Municipal e sua submissão à
apreciação do Plenário, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
E
JOHNNY MAYCON
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador WELLINGTON MOREIRA Í
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgoí
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
ANTEPROJETO DE LEI
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 14, DA NOVA
REDAÇÃO AO PARAGRAFO $ 4º,$5';86E$7
EXTINGUE OS PARAGRAFO $ 8º, 89º E $10º
DA LEI Nº 3.400, DE 09 DE JUNHO DE 2004 E
ESTABELECE AS —ALÍQUOTAS | DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL, SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS
E PENSIONISTAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 14 os parágrafos 8 4,8 5º $6 E $ 7 da Lei Municipal nº
3.400 de 09 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ayt. 14. A contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 13 será de 14% (quatorze por
cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e proventos
de aposentadoria e pensão de acordo com o parágrafo 8 5º deste artigo.
(..)
$ 4º Para equacionamento do déficit, apurado na avaliação atuarial do exercício de 2021, no valor de
R$ 153.051.739,05 (cento e cinquenta e três milhões e cinquenta e um mil setecentos € trinta e nove
reais e cinco centavos), fica estabelecido o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Município
de Nova Friburgo por aportes mensais, a ser integralizado em 25 anos devidos pelo Tesouro
Municipal ao RPPS, com a parcela inicial de R$ 1.097.103,42 (um milhão noventa e sete mil cento €
três reais e quarenta e dois centavos).
8 5º — Revogado E
$ 6º - Revogado
$ 7º — Revogado
8 8º A contribuição a que se refere o caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social.
$ 9º O Plano de Amortização de que trata o 8 4º será revisto nas futuras avaliações atuariais anuais,
sendo a sua revisão estabelecida sempre que necessário por ato próprio do Chefe do Poder
Executivo, que conterá a respectiva planilha de amortização.
$ 10. O ato de que trata o parágrafo precedente será editado no prazo de até 30 dias, contado do fim
da vigência do plano de amortização anterior. ' esson 33d Io)h A
1 Y
Art. 2º. A alíquota definida no caput do artigo 14 da lei 3.499; ou lssapega partir de 90
(noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesi-
mal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no artigo 2º e revo-
gadas as disposições contrárias da Lei 4.712/2019.
Nova Friburgo, 18 de fevereiro de 2021.
KA
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
DECRETO Nº XXX de xx de xxxxxxxxxx de 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A á É
PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO DO
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO,
ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 9º
ARTIGO 14 DA LEI 3400 DE 09 DE
JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: -
DECRETA
Art. 1º Fica alterado a planilha de amortização prevista no Parágrafo
9 artigo 14 da Lei nº 3.400, de 09 de junho de 2004, alterada pelo
relatório da reavaliação atuarial do exercício de 2021:
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR
FINANCEIRO
Base de Calculo |.
Aporte Antaí
19.794.378,34 13.165.241,04 1.097.103,42
19.992.322,13 11.692.027,67 974.335,64
20.192.245,35 11.651.277,72 970.939,81
20.394.167,80 11.608.543,58 967.378,63
20.598.109,48 11.563.789,63 963.649,14
20.804.090,58 11.516.979,74 959.748,31
21.012.131,48 11.468.077,28 955.673,11
21.222.252,80 11.417.045,06 951.420,42
21434.475,32 11.363.845,40 946.987,12
21.648.820,08 11.308.440,04 942.370,00]
21.865.308,28 11.250.790,19 937.565,85]
22.083.961,36 11.190.856,49 932.571,37
22.304.800,97 11.128.599,05 927.383,25
22.527.848,98 11.063.977,36 921.998,11
22.753.127,47 10.996.950,39 916.412,53
22.980.658,75 11.106.919,39 925.576,66
23.210.465,34 11.036.751,24 919.729,27]
23.442.569,99 10.964.068,52 913.672,38
23.676.995,69 10.888.5828,48 907.402,37
23.913.765,65 10.810.987,23 900.915,60
24.152.903,30 10.730.500,26 894.208,36
24.394.432,34 10.837.805,27 903.150,44]
24.638.376,66 10.946.183,32 912.181,94
24.884.760,43 11.055.645,15 921.303,76
25.133.608,03 11.166.201,60 930.516,80
APORTE
Aporte Mensal
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
XXXXXXXXXXXXXXX - XX de de 2021. AS
Prefeito Municipal
Anexo I
4 Fl. SalarialAnual Contribuição Vr. Atual 2N - Saldo Devedor do
Mês/Ano aos o Amortizante Contrib. Amort.
Fi.Sal, x Taxa Contrib. Déficit Atuarial
dez-21 19.794.378,34 13.165.241,04 13.101.468,97 1 148.313.762,26)
dezi22 19.992.322,13 11.592.027,67 11.030.214,78 2 144.818.328,10
dez/23 20.192.245,35 11.651.277,72 11.482.781,16 3 141.163.811,60
dez/24 20.394.167,80 11.608.543,58 11.385.246,76 4 137.343.105,99
dez/25 20.598.109,48 11.563.789,63 11.286.416,47 5 133.348.732,45
dez/26 20.804.090,58 11.516.979,74 11.186.279,60 [3 129.172.819,30
dez/27 21.012.131,48 11.468.077,28 11.084.825,38 7 124.807.079,90
dez/28 21.222.252,80 11.417.045,06 10.982.042,96 8 120.242.789,36
dez/29 21.434.475,32 1.363.845,40 10.877.921,43 9 115.470.759,90
dez/30 21.648.820,08 11.308.440,04 10.772.449,79 10 110.481.314,75
dez/31 21.865.308,28 11.250.790,19 10.665.616,96 “ 105.264.260,62
dez/32 22.083.961,36 11.190.856,49 10.557.411,79 12 99.808.858,59
dez/33 22.304.800,97 11.128.599,05 10.447.823,04 13 94.103.793,27
dez/34 22.527 848,98 11.063.977,36 10.336.839,41 14 88.137.140,29
dez/35 22.753.127,47 10.996.950,39 10.224.449,50 15 81.896.331,83
dez/36 22.980.658,75 11.106.919,89 10.276.671,78 16 75.183.589,94|
dezi37 23.210.465,34 11.036.751,24 10.162.282,84 17 68.157.023,20
dez/38 23.442.569,99 10.964.068,52 10.046.457,31 18 60.801.172,01
dez/39 23.676.995,69 10.888.828,48 9.929.183,50 19 53.099.732,34|
dezi4o 23.913.765,65 10.810.987,23 9.810.449,62 20 45.035.507,80
dezi41 24.152.903,30 10.730.500,26 9.690.243,84 2 36.590.358,98
dezi4z 24.394.432,34 10.837.805,27 9.739.737,61 22 27.549.26719)
dezia3 24.638.376,66 10.946.183,32 9.789.484,18 23 17.876.862,25]
dezi44 24.884.760,43 11.055.645,15 9.839.484,83 24 7.535.729,15
dezi4s 25.133.608,03 11.166.20160 9.889.740,86 25 -3.513.709,64