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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Indicação Legislativa
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaSolicita o envio de mensagem ao Exmo Sr. Prefeito a fim de que encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que institua a prorrogação do prazo de concessão de desconto em impostos municipais.
native_id44412

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-16 Arquivado(a) — Arquivado.
2021-04-16 Enviado(a) ao Executivo — Enviado ao Executivo.
2021-04-15 Matéria Aprovada pelo Plenário — Aprovado por unanimidade.
2021-04-07 Incluído(a) na Ordem do Dia (Disc. Única) — Incluído na Ordem do Dia.
2021-04-07 Com Parecer Favorável — Parecer favorável.
2021-03-23 Aguardando Parecer(es) — Aguardando Parecer.
2021-03-22 Incluído(a) no Expediente — Incluído no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-15T09:47:47.509755-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
PIND 001-21 Vereador Wellington Moreira
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nobres Edis,
A pandemia da Covid-19 trouxe a necessidade de medidas de isolamento
social, entre elas a diminuição do horário do comércio e de trabalho, nos períodos
mais graves obrigou até o fechamento da economia e o recolhimento domiciliar dos
moradores. Sabemos que apesar de necessárias, tais medidas trouxeram enorme
rombo nos orçamentos das empresas e das famílias, muitos trocando pagar as contas
para comprar comida e pagar aluguel.
Ano passado, o governo municipal foi um dos últimos do estado a tomar
providências em atenuar a crise de renda. Agora, a situação é ainda pior sem o auxílio
emergencial. Caindo a renda per capta, desacelera a economia e atinge também ao
empresariado.
Em função destes argumentos, solicito a aprovação deste projeto de indicação e
que o governo municipal dê um positivo e breve desfecho para este problema.
PROJETO DE INDICAÇÃO
“INSTITUI A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E
A CONCESSÃO DE DESCONTOS EM
IMPOSTOS MUNICIPAIS.”
Rua Farinha Filho, n.º 50 — Centro - Nova Friburgo — RJ — 28.610-280
(22)2524-1700 — R. 261 — wellingtonmoreira()novafriburgo.r).leg.br
Art. 1º O saldo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo — TCL, Alvará ou
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN) relativos ao
exercício de 2020 e 2021, com cotas vencidas ou a vencer, ainda em aberto
na data de publicação desta Lei, poderão ser pagos até 31.12.2021 sem
acréscimos moratórios e com concessão de desconto, mediante pagamento
único e integral em data a ser fixada em Decreto.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 15 de março de 2021.
VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
PRESIDENTE
Rua Farinha Filho, n.º 50 — Centro - Nova Friburgo — RJ — 28.610-280
(22)2524-1700 — R. 261 — wellingtonmoreira()novafriburgo.r).leg.br

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