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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaConcede aos acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - T.E.A. o direito de utilizar as vagas reservadas para as pessoas com deficiência, e dá outras providências
native_id44442

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Arquivado(a) — —
2021-04-19 Publicada/o — Matéria Publicada no DOENF, edição nº 549 , em 12/04/2021.
2021-04-06 Enviado(a) ao Executivo — Encaminha por meio do Ofício nº 005/DL/2020, em 5/04/2021
2021-04-05 Matéria Aprovada pelo Plenário — Aprovada por unanimidade em 25/03/2021.
2021-03-24 Incluído(a) no Expediente — Incluído no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-25T19:38:50.271101-03:00 Aprovado 20 0 0

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