materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Wellington Moreira
CONVOCAÇÃO
Nobres Edis,
Considerando o estabelecido na Resolução Legislativa nº 2.218/2017, em especial o
disposto no art. 115, Il, e, in verbis:
Art. 115. Dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não
especificados neste Regimento e os que solicitem:
(ea)
IH - por meio escrito:
(cas)
c) convite ou convocação de Secretário ou detentor de cargo de gestão afim,
demais possuidores de cargos em nomeação, funcionário público, perante o
Plenário, quando das sessões previstas no art. 79, 8 3º;
Considerando que foi aprovado em plenário, no dia 23 de março de 202], convite para
que os agentes, abaixo citados, comparecessem no dia 25 de março de 2021, na sessão
deliberativa, para esclarecerem sobre o expressivo número de multas aplicadas nos meses de
janeiro/21 e fevereiro/21, entretanto, declinaram o convite, conforme documento em anexo, sob a
alegação de impedimento legal estabelecido no art. 205, XII da Lei Municipal 1.470/79 que
prevê:
Art. 205. Ao funcionário é proibido:
[E]
XII -revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência
em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em
processo judicial, policial ou administrativo;
Considerando que tal argumento não é justificativa plausível, tendo em vista, que a
matéria objeto do convite não se trata de assunto sigiloso, sendo tal comportamento uma afronta
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Wellington Moreira
ao dever fiscalizatório da Câmara Municipal, requeiro que sejam CONVOCADOS a comparecer
ao plenário desta Casa Legislativa, no dia 15 de abril de 2021, na sessão deliberativa, no intuito
de prestarem esclarecimentos, sobre assuntos atinentes ao expressivo número de multas aplicadas
nos meses de janeiro/21 e fevereiro/21, os funcionários públicos: Luciano Torres Correa, Mauro
Rosa Aparecida dos Santos. Adilson Louback da Costa, Fabricio Braga Coelho. Dilcimar Silva
Santos, Dionimar Cordeiro da Silveira e Jeorgina Valério Soares. sob pena de requerimento para
abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito em caso de justificativa inadequada.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, 25 de março de 2021.
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Vereador Wellington Moreira
Presidente