CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADORA MAIARA FELÍCIO
Ao
Exmo. Sr. Vereador Wellington Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº 00 /2021
Senhor presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas
as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI
“CRIA PROGRAMA DE TESTAGEM ABRANGENTE
PARA PREVENÇÃO, COMBATE E DETECÇÃO DO
CORONAVÍRUS E SUAS VARIAÇÕES À
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO.”
Art. 1º: Cria-se o Programa de Testagem Abrangente com monitoramento de
alunos, professores e profissionais de Educação da Rede Municipal e Rede
Privada de Nova Friburgo para a detecção de casos de coronavírus (COVID -
19) e variações nas Unidades Escolares Municipais como medida de
prevenção, controle de infecção da pandemia e garantia dos cuidados
estabelecidos pela Lei Orgânica no seu art. 510 à população friburguense.
Parágrafo único. O Programa será implementado em parceria com Centro de
Triagem de COVID-19 para realização da testagem.
Art. 2º Esta Lei se aplica às escolas públicas e privadas, desde a educação
infantil até o ensino médio, compreendendo todos os níveis elencados nos
incisos | e Il do Art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação).
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GABINETE DO VEREADORA MAIARA FELÍCIO
Art. 3º O programa terá por atribuição precípua a promoção e viabilização de
maneira acessível de testagens do vírus coronavírus e seus variantes a alunos,
professores, profissionais da Escola, no qual a testagem deverá ser oferecida
em postos de saúde do bairro referente a localização da Escola.
81º As partes acima mencionadas, que testarem positivo para COVID-19,
devem iniciar e permanecer em quarentena, conforme orientações dos órgãos
de saúde.
8 2º As escolas devem afastar imediatamente os alunos, professores e
profissionais da Escola que apresentarem temperatura corporal febril (acima de
38ºC), devendo ser comunicado à Secretaria de Saúde e encaminhado para
realizar a testagem para COVID-19.
8 3º O retorno de professores, profissionais, alunos afastados, somente
ocorrerá após os 14 (quatorze dias) corridos, contados a partir do dia que foi
constatada contaminação pelo vírus e/ou suas variantes.
8 4º Os resultados dos exames deverão estar disponíveis nas secretarias dos
estabelecimentos de ensino para conhecimento das autoridades de
fiscalização.
Art. 4º A presente testagem deverá ser feita independente da bandeira que
estiver em vigor.
Art. 5º Havendo testagem positiva (funcionários da escola, estudante ou
professores), o estabelecimento deverá ser imediatamente fechado e
higienizado, a fim de se evitar a contaminação.
Art. 6º Havendo testagem positiva, após serem tomadas as medidas do artigo
anterior, a escola providenciará acesso remoto aos professores, profissionais e
alunos afastados, de maneira que não ocorra prejuízo pedagógico em relação
às turmas presenciais.
todos as escolas do Município de Nova Friburgo.
$ 1º A aferição de temperatura a que se refere o caput é obrigatória para
alunos e servidores.
8 2º No caso da aferição de temperatura acima de 38º C ou mais, o aluno, será
encaminhado para espaço reservado, assegurada a sua intimidade, devendo
ser realizada nova aferição de temperatura após 30 (trinta) minutos.
8 3º Durante a segunda aferição de temperatura a que se refere o parágrafo
anterior, em sendo confirmada temperatura corporal igual ou superior a 38ºC o
aluno será encaminhado imediatamente à testagem mais próxima ao
Estabelecimento de Ensino, adotados todos os protocolos sanitários
adequados à segurança, mediante entrega de declaração, o que lhe dará
direito a atendimento prioritário na testagem.
8 4º Sendo confirmada a testagem positiva, o diretor da escola, ficará
responsável por criar e manter um cadastro de monitoramento atualizado
diariamente, sendo assegurado o sigilo dos dados do aluno.
8 5º No caso da aferição a que se refere o $ 3º, o servidor cuja temperatura
corporal foi superior ou igual a 38º C será imediatamente afastado de suas
funções, devendo ser encaminhando ao serviço médico competente.
8 6º O protocolo sanitário estabelecido por esse artigo, será aplicado ao aluno
ou servidor que apresente sintomatologia associada à COVID-19, ainda que a
aferição de temperatura corporal seja considerada normal.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, encerrando-se
assim que os órgãos competentes oficializarem o término da pandemia,
garantindo o bem-estar e segurança à população.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ess GABINETE DO VEREADORA MAIARA FELÍCIO
JUSTIFICATIVA
O enfrentamento da Pandemia tem exigido muitas medidas sanitárias
preventivas, que visa o combate ao coronavírus e suas novas variantes em
âmbito mundial, nacional e municipal. Em busca de proteger nossos alunos e
profissionais de educação, apresento o projeto de lei, que propõe a criação de
Programa de Testagem e Monitoramento Abrangente a ser implementado no
Município de Nova Friburgo para garantia de direitos à saúde dos servidores da
Educação contribuindo para o bem-estar de nossa Rede de Ensino.
A lei n.º 13.979/20 trouxe medidas de enfrentamento de emergência
da saúde pública que poderão ser adotadas, de maneira que algumas já
foram e/ou estão sendo implementadas pelo Poder Executivo. Em busca da
preservação da Constituição Federal de 1988, no Art. 196 que estabelece o
direito de saúde de todos enquanto dever do Estado, trago a proposta, para
debate dos Nobres Vereadores.
A matéria que trago visa dar maior segurança aos professores,
professoras, funcionários das Escolas e alunos (as) cumprindo, assim, o
dever de proteção à vida, que também se encontra em nossa Lei Orgânica. A
testagem promoverá a saúde de todos e todas com medida relativamente
simples, através da testagem para identificação da presença do coronavírus
e suas variantes.
Entendendo que a testagem recorrente a todos e todas profissionais
da Escola, alunos e alunas é inviável ao Município por questões financeiras,
ainda que seja a medida mais eficaz para prevenção da contaminação,
proponho assim, um Programa de Testagem acessível e próximo para
promoção de um retorno às aulas mais seguro, humanizado e que possui
eficácia para controle de contaminação e não propagação do vírus e suas
variantes, sobretudo, frente ao lamentável quadro do Hospital Municipal Raul
Sertã.
A necessidade de acesso ao transporte público pelos profissionais da
educação e dos alunos(as), que muitas das vezes precisam estar
acompanhados de seus responsáveis, aumentam o contato com outras
pessoas em razão de sua lotação, o que gera maior facilidade à propagação
e contaminação do vírus.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADORA MAIARA FELÍCIO
Temos que atentar que, independentemente da bandeira que se
encontra vigente, é necessário que seja realizada a testagem, impedindo
assim um maior alastramento do Covid-19 e suas variantes. Cumpre lembrar
ainda que esta norma cria verdadeiro protocolo de segurança aos alunos e
servidores da educação da rede municipal e privada deste município e
prioriza, portanto, a proteção aos menores na forma do comando
constitucional do art. 227 (CF/1988) e, em conformidade com o Estatuto da
Criança e do Adolescente nos termos do art. 11 do ECA.
Deve-se destacar que o fornecimento dos testes serão distribuídos a
partir dos testes que já se encontram adquiridos pelo Município sendo
apenas distribuídos, além dos centros de triagem, para os postos de saúde
em seus respectivos bairros referentes as Escolas.
Assim, peço a meus nobres Pares o devido apoio e análise à matéria,
certas e certos que contribuiremos para o bem-estar do tão amado povo
friburguense, os preciosos profissionais da área da educação, assim como de
nossas crianças, que são o futuro do Município.
Sala Dr. Jean Bazet, 05 de abril de 2021.
A
MAIARA
FELICI
VEREADORA
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(o)
Qui S Lady:
José Carlos Dirceu Tarden
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Professor André Max Bill