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E EM | Procuradoria-Geral
do Município
Nova Friburgo, RJ, 14 de abril de 2021.
OFÍCIO PGM.REE Nº. 398/21
Processo Administrativo nº 6699/21 (RI 79/21) — Dilação de Prazo
Ofício 079/SEC/21
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sr. Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro,
acusamos o recebimento do expediente acima mencionado.
Estamos encaminhando, novamente, e de forma tempestiva, cópia do material
apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme documentação em anexo, para às
considerações de estilo.
Ressaltando que as fis. 12, Item 12) a Secretaria Municipal de Saúde solicita
Dilação de Prazo por, no mínimo 30 (trinta) dias, conforme prevê o artigo 7º, Paragrafo
único da Lei Orgânica do Município ( Lei nº 4.637/18), uma vez que existem várias
secretarias envolvidas, o que faz-se necessário mais tempo para atender, integralmente,
os questionamentos do Ilmo. Sr. Vereador.
Sendo a nossa apresentação para o momento, subscrevemo-nos.
Atentos.
Ana Paula Bitó Jordão
Procuradora Geral do Município
- Matrícula. 62.004
ARA MUNICIPAL DE NOV, E BURGO
= PROTOÇOLO
º 4) / E)
“
in Queiroz
SUBPROCURADOR,
SUNTOS TRIBUTÁRIOS
DEN 62,034
Ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ
Exmo. Sr. Wellington Moreira
Em Mãos.
Avenida Alberto Brauns, 225, Centro, Nova Friburno, Estado do Rio de Janeiro
See
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Secretaria de Expediente
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 242 — secretaria(Dnovafriburgo.r).leg.br
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o pedido de dilação de prazo para complementação da
resposta do Requerimento de Informação nº. 070/2021, de autoria do Vereador
Christiano Huguenin, “requerendo informações relativas ao processo emergencial
aberto pela administração municipal para contratação de empresa especializada em
fornecimento de refeições”, é TEMPESTIVO, uma vez que o ofício PGM.REE nº
398/2021 foi protocolado nesta Casa Legislativa no dia 15/04/2021 e o prazo legal
findará no dia 23/04/2021, nos termos dos arts. 144, XVI c/c $1º, He 83º da Lei
Municipal nº 4.637, de 12/07/2018 - Lei Orgânica Municipal e art. 116 da Resolução
Legislativa nº 2218/2017 - Regimento Interno da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Noya Friburgo, em 16 de abril de 2021.
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