materia nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
MESA DIRETORA
CONVOCAÇÃO
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, em especial o disposto no
artigo 144, XV, conforme a seguinte redação:
Art. 144. É de competência exclusiva do Poder Legislativo:
(eu)
XV - convidar o Prefeito e o Vice-Prefeito e convidar ou convocar Secretário
do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimento sobre matéria
constante de projeto de lei em tramitação ou sobre assunto relativo às suas atribuições e
Pasta, aprazando dia e hora para o comparecimento;
Considerando o estabelecido na Resolução Legislativa nº 2.218/2017, em especial o
disposto no art. 115, H, c, in verbis:
Art. 115. Dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não
especificados neste Regimento e os que solicitem:
us)
II - por meio escrito:
(...)
c) convite ou convocação de Secretário ou detentor de cargo de gestão afim,
demais possuidores de cargos em nomeação, funcionário público, perante o
Plenário, quando das sessões previstas no art. 79,8.3%:
Considerando a necessidade de esclarecimentos e prestação de contas sobre a atuação,
função nos cargos que ocupam e serviços executados, os Edis que subscrevem a presente
preposição, requerem que sejam CONVOCADOS a comparecer ao plenário desta Casa
Legislativa, no dia 03 de maio de 2021, às 14h, no intuito de prestarem esclarecimentos, os
Co a A UCh, ÀS 14h,
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
MESA DIRETORA
funcionários públicos: Jorge de Oliveira Freiman ( Sub Prefeito de Lumiar) e Robson de Oliveira
( Sub Prefeito de Campo do Coelho).
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, 23 de abril de 2021.
&
LÁ MO A
Vereador Wellington Moreira
Presidente
e es
Vereador Joelson do Pote r Prof. André
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
R
Vereador José Carlos
Vereadora Vanderleia Abraça Essa Idéia
1º Secretário
2º Secretária