Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Prefeito
Nova Friburgo, 30 de abril de 2021.
Ofício PGM nº 48/2021
Ref.: Anteprojeto de Lei Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Cumprimento-o cordialmente, com o propósito de encaminhar o incluso Anteprojeto de Lei
Municipal para autorização de remanejamento orçamentário, instituto este de flexibilização orçamentária
previsto no Art. 167, VI da CRFB de 1988, que se diferencia dos créditos adicionais autorizados na Lei
Municipal nº4.782, de 23 de dezembro de 2020.
Constitui o pedido autorizativo da realocação da Escola de Enfermagem ao Órgão da Secretaria
Municipal de Educação, conforme processo administrativo nº4040/2020.
Observamos que aventou-se a ideia de transferir a Escola de Enfermagem às atribuições e
competências da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissionalizante,
concretizando tal ato na Lei Orçamentária.
Entretanto, isto não veio a se realizar e estas atribuições permanecem na Secretaria Municipal de
Educação, o que nos motivou a solicitar a presente adequação orçamentária.
Isso posto, Senhor Presidente, requeiro que Vossa Excelência se digne a determinar a tomada das
medidas necessárias à autuação de Projeto de Lei Municipal e sua tramitação com a ulterior deliberação do
Plenário desta Honrosa Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para externar votos de elevada estima e distinto apreço por Vossa Excelência e
demais componentes dessa Honrosa Casa Legislativa.
Respeitosamente,
Jonny Maycon
Prefeito
Ilmo. Wellington da Silva Moreira
Câmara Municipal de Nova Friburgo – Poder Legislativo
Rua Farinha Filho - 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP: 28610-280
Telefone: (22) 2522-1516
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Avenida Alberto Braune nº 225, Centro, Nova Friburgo/ RJ. CEP: 28.613-001
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ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar o
remanejamento de dotações orçamentárias
constantes da Lei Municipal 4.782, de 23 de
dezembro de 2020, além de realizar os
ajustes necessários nos Quadros de
Detalhamento da Despesa com base no Art.
167, VI da CRFB/1988”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover por ato próprio o remanejamento
de dotações no valor de R$373.349,80 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta e nove
reais e oitenta centavos) da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação
Profissionalizante por anulação de dotação deste órgão realocando-o na Secretaria Municipal de
Educação, além de realizar os ajustes necessários nos Quadros de Detalhamento da Despesa, no
orçamento aprovado pela Lei Municipal nº4.782, de 23 de dezembro de 2020, conforme Anexo I.
Art. 2º - O remanejamento é um instrumento de flexibilização orçamentária, previsto no Art. 167,
inciso VI da Constituição Federal de 1988, que diferencia-se dos créditos adicionais, dentre eles
aqueles já autorizados na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 – Lei Municipal nº
4.782/2020.
Parágrafo único. Entende-se por remanejamento a realocação na organização de um ente público,
com destinação de recursos de um órgão para outro.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 30 de abril de 2021.
Jonny Maycon
Prefeito
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ANEXO I
a) Anulação Orçamentária:
Órgão 15 – Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação
Profissionalizante
Unidade Orçamentária – 002 – Escola de Enfermagem
15002.1136300072381- Construir, Reformar e Conservar a Escola de Enfermagem
449051 – Obras e instalações 00 – Ordinário (não vinculado) R$30.000,00
Total Projeto/Atividade: R$30.000,00
15002.1136300452.405 – Manutenção do Laboratório de Práticas de Enfermagem
339030 – Material de consumo 00 – Ordinário (não vinculado) R$9.901,00
449052 – Equipamentos e material
permanente
00 – Ordinário (não vinculado) R$51.548,80
Total Projeto/Atividade: R$61.449,80
15002.1136300452379 – Remuneração de Pessoal Ativo Civil e Obrigações - Escola de
Enfermagem
319011 – Vencimentos e vantagens fixas –
pessoal civil
00 – Ordinário (não vinculado) R$163.000,00
31901301 – FGTS – Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço
00 – Ordinário (não vinculado) R$13.040,00
31901303 – Contribuição para o Regime
Geral de Previdência (INSS)
00 – Ordinário (não vinculado) R$35.860,00
319092 – Desp. Exercícios Anteriores
(pessoal e encargos)
00 – Ordinário (não vinculado) R$10.000,00
339049 – Auxílio-transporte 00 – Ordinário (não vinculado) R$5.000,00
Total Projeto/Atividade: R$226.900,00
15002.1136300452380 – Manutenção dos Serviços Administrativos e Apoio à Execução dos
Programas
339030 – Material de consumo 00 – Ordinário (não vinculado) R$20.000,00
339036 – Outros serviços de terceiros –
pessoa física
00 – Ordinário (não vinculado) R$5.000,00
_____________________________________________________
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339039 – Outros serviços de terceiros –
pessoa jurídica
00 – Ordinário (não vinculado) R$10.000,00
339040 – Serviços relacionados a tecnologia
da informação e comunicação
00 – Ordinário (não vinculado) R$0,00
449052 – Equipamentos e material
permanente
00 – Ordinário (não vinculado) R$20.000,00
Total Projeto/Atividade: R$55.000,00
Total Unidade: R$373.349,80
b) Alocação Orçamentária com as devidas adequações nos Quadros de Detalhamento de
Despesas:
Órgão 22 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária – 005 – Escola de Enfermagem
22005.1236300072381- Construir, Reformar e Conservar a Escola de Enfermagem
449051 – Obras e instalações 00 – Ordinário (não vinculado) R$30.000,00
Total Projeto/Atividade: R$30.000,00
22005.1236300452.405 – Manutenção do Laboratório de Práticas de Enfermagem
339030 – Material de consumo 00 – Ordinário (não vinculado) R$9.901,00
449052 – Equipamentos e material
permanente
00 – Ordinário (não vinculado) R$51.548,80
Total Projeto/Atividade: R$61.449,80
22005.1236300452379 – Remuneração de Pessoal Ativo Civil e Obrigações - Escola de
Enfermagem
319011 – Vencimentos e vantagens fixas –
pessoal civil
00 – Ordinário (não vinculado) R$163.000,00
31901301 – FGTS – Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço
00 – Ordinário (não vinculado) R$13.040,00
31901303 – Contribuição para o Regime
Geral de Previdência (INSS)
00 – Ordinário (não vinculado) R$35.860,00
319092 – Desp. Exercícios Anteriores
(pessoal e encargos)
00 – Ordinário (não vinculado) R$10.000,00
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339049 – Auxílio-transporte 00 – Ordinário (não vinculado) R$5.000,00
Total Projeto/Atividade: R$226.900,00
22005.1236300452380 – Manutenção dos Serviços Administrativos e Apoio à Execução dos
Programas
339030 – Material de consumo 00 – Ordinário (não vinculado) R$20.000,00
339036 – Outros serviços de terceiros –
pessoa física
00 – Ordinário (não vinculado) R$5.000,00
339039 – Outros serviços de terceiros –
pessoa jurídica
00 – Ordinário (não vinculado) R$10.000,00
339040 – Serviços relacionados a tecnologia
da informação e comunicação
00 – Ordinário (não vinculado) R$0,00
449052 – Equipamentos e material
permanente
00 – Ordinário (não vinculado) R$20.000,00
Total Projeto/Atividade: R$55.000,00
Total Unidade: R$373.349,80
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