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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Indicação Legislativa
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaSolicita o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que institui isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o Comércio e o setor Industrial que optaram pelo parcelamento, proporcional aos meses em que suas atividades foram interrompidas em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelos Decretos Municipal e Estadual.
native_id44581

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Solicitando arquivamento — —
2024-12-31 Retornando à Secretaria — —
2021-08-06 Enviado(a) ao Executivo — Enviado ao Executivo.
2021-08-06 Matéria Aprovada pelo Plenário — Aprovado por unanimidade.
2021-08-04 Incluído(a) na Ordem do Dia (Disc. Única) — Incluído na Ordem do Dia.
2021-07-14 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (Discussão única) — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2021-07-14 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL
2021-05-13 Aguardando Parecer(es) — Aguardando Parecer.
2021-05-11 Incluído(a) no Expediente — Incluído no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-05T18:39:37.545809-03:00 Aprovado 18 0 0

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