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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Indicação Legislativa
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaSolicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que altere o art. 5º, I, e o art. 6º, caput, e adicione o inciso VII ao art. 5º, todos da Lei Complementar 78/2013 e dê outras providências.
native_id44589

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Solicitando arquivamento — —
2021-10-05 Matéria Aprovada pelo Plenário — Aprovado por unanimidade.
2021-10-04 Incluído(a) na Ordem do Dia (Disc. Única) — Incluído na Ordem do Dia.
2021-07-13 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (Discussão única) — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-07-13 Com Parecer Favorável — Com parecer favorável.
2021-05-13 Aguardando Parecer(es) — Aguardando Parecer.
2021-05-11 Incluído(a) no Expediente — Incluído no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-05T19:48:23.164572-03:00 Aprovado 19 0 0

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