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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Wellington Moreira
CONVOCAÇÃO
Nobres Edis,
Considerando o estabelecido na Resolução Legislativa nº 2.218/2017, em especial o
disposto no art. 115, II, c, in verbis:
Art. 115. Dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não
especificados neste Regimento e os que solicitem:
(...)
H - por meio escrito:
(eu.)
c) convite ou convocação de Secretário ou detentor de cargo de gestão afim,
demais possuidores de cargos em nomeação, funcionário público, perante o
Plenário, quando das sessões previstas no art. 79, 8 3º;
Considerando que não foi apresentada a esta Casa Legislativa até a presente data, nenhum
resultado das medidas de investigação sobre o número abusivo de multas aplicadas nos meses de
janeiro e fevereiro de 2021, prometida pelo governo municipal.
Sabendo que é obrigação desta casa fiscalizar os atos do Executivo e, como casa do povo,
acolher e apurar as demandas da sociedade, requeiro que o Secretário de Ordem e Mobilidade
Urbana, Sr. FABRÍCIO CORRÊA MEDEIROS, seja CONVOCADO a comparecer ao plenário
desta Casa Legislativa, no dia 10 de junho de 2021, na sessão deliberativa com início às 9h, no
intuito de prestar esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à pasta.
Nestes Termos, peço deferimento.
Nova Friburgo. 25 de maio de 2021.
Vereador Wellington Moreira
Presidente
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