materia nº 6/2021

Câmara Municipal de Nova Friburgo – RJ
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos Concedidos e
Apoio aos Usuários
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Wellington Moreira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO DE CONVITE Nº 01/2021
Considerando o disposto no artigo 144, XV da Lei Orgânica Municipal, in
verbis:
Art. 144. É de competência exclusiva do Poder Legislativo:
XV – convidar o Prefeito e o Vice-Prefeito e convidar ou
convocar Secretário do Município ou autoridade equivalente
para prestar esclarecimento sobre matéria constante de projeto
de lei em tramitação ou sobre assunto relativo às suas
atribuições e Pasta, aprazando dia e hora para o
comparecimento;
Conforme o disposto no artigo 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Nova Friburgo:
Art. 209. O Secretário Municipal ou ocupante de cargo
correlato comparecerá perante a Câmara ou suas Comissões:
I - quando convidado ou convocado para prestar,
pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado;
§ 1º O convite ou a convocação do Secretário Municipal ou
ocupante de cargo correlato será resolvida pela Câmara ou
Comissão, por deliberação da maioria da respectiva
composição plenária, a requerimento de qualquer Vereador ou
membro da Comissão, conforme o caso.
Somando-se o disposto no artigo 115, II, “c” do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Friburgo.
Art. 115. Dependerão de deliberação do Plenário os
requerimentos não especificados neste Regimento e os que
solicitem:
II – por meio escrito:
c) convite ou convocação de Secretário ou detentor de cargo
de gestão afim, demais possuidores de cargos em nomeação,
funcionário público, perante o Plenário, quando das sessões
previstas no art. 79, § 3º;
A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos
Concedidos e Apoio aos Usuários requer que seja CONVIDADO a comparecer ao
plenário desta Casa Legislativa, no dia 21 de junho de 2021 às 14 horas, o Secretário
Municipal de Governo e Casa Civil, Pierre da Silva Moraes, para prestar informações
sobre a sua atuação referente as concessionárias de serviços públicos, e principalmente a
respeito da contratação emergencial de serviço de transporte público coletivo de
passageiros da empresa Itapemirim Group Ltda., com apresentação de no máximo 50
(cinquenta) minutos sobre os referidos assuntos, após abertura de questionamentos por
parte dos Vereadores.
Nova Friburgo, 09 de junho de 2021.
ZEZINHO DO CAMINHÃO CASCÃO DO POVO
Presidente Vice-Presidente
ISAQUE DEMANI MAX BILL
Secretário Membro
MAICON QUEIROZ
Membro