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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaDetermina que pessoas que pratiquem atos definidos como maus tratos aos animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.
native_id44680

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-14 Arquivado(a) — —
2021-10-14 Publicada/o — Lei Municipal publicada no DOENF, edição nº 781, de 13/10/2021.
2021-10-07 Enviado(a) ao Executivo — Enviado ao executivo por meio do Ofício nº 35/DL/2021, de 30/09/2021.
2021-09-28 Matéria Aprovada pelo Plenário — Aprovado por unanimidade.
2021-09-27 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Incluído na Ordem do Dia.
2021-09-02 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (Discussão única) — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-09-02 Com Parecer Favorável — Parecer favorável com emenda apresentada.
2021-07-01 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER
2021-07-01 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO
2021-06-22 Aguardando Parecer(es) — Aguardando Parecer.
2021-06-21 Incluído(a) no Expediente — Incluído no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T20:08:45.071221-03:00 Aprovado em discussão única 19 0 0

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