CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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Ao
Exmo. Sr. Vereador
Wellington Moreira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 008/2021
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, que seja submetido ao Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO:
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI de Nº 13.146, de 6 de junho de 2015, conhecida
como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura e realiza promoção de igualdade de
condições e exercícios dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência,
visando, sobretudo, inclusão social e de cidadania. A mesma foi criada a fim de dar
efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados pelo Brasil no dia 30 de março de 2007.
Ressalto ainda o Art. 8º, cito:
“É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa
com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes
à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à
alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao
trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao
transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao
lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e
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tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência
familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição
Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas
que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. “
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO sobre as
pessoas com deficiência com o Executivo Municipal, direcionado a Secretaria de
Educação. Requer-se e quer-se saber o seguinte mediante apresentação de
documentação ressaltando a Lei de Proteção aos dados:
1. Qual o quantitativo de mediadores da rede e quantos possui especialização?
2. Qual o quantitativo de pessoas (incluindo crianças) com deficiência no EJA e no Ensino
Fundamental no Município?
3. Como é feito o planejamento de mediadores em sua relação de crianças com
deficiência? Requer-se apresentação do planejamento.
4. Solicito apresentação do quantitativo de pessoas com deficiência matriculada na rede
de Educação com respectivas especificações e descrição dos critérios do Art. 2° da lei
13.146 em seu § 1º sobre avaliação da deficiência e Art. 3º que defende da exclusão, da
discriminação, do preconceito e da ausência de acesso real a todos os setores da
sociedade, tal como educação.
5. Levando em consideração o Art. 8 já citado neste documento, assim como toda inclusão
social da pessoa com deficiência na sociedade, para pessoas que possuem deficiência
que as impedem de sair de suas casas, requer-se informação sobre atendimento
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domiciliar, quantidade de pessoas com deficiência e qual o procedimento feito nesses
casos.
Aproveito o ensejo para renovar os votos de elevado estima e consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, 29 de junho de 2021.
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