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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaConcede aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Nova Friburgo, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.
native_id44781

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Arquivado(a) — —
2022-12-20 Publicada/o — Lei publicada no DOENF, edição nº 1359, de 16/12/2022.
2022-12-20 Enviado(a) ao Executivo — PLO enviado ao executivo por meio do Ofício nº 055/DL/2022, de 06/12/2022
2022-12-05 Matéria Aprovada em 2ª Discussão — O Projeto de Lei Ordinária foi aprovado por unanimidade por todos os presentes em segunda discussão.
2022-11-30 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) — —
2022-11-22 Matéria Aprovada em 1ª Discussão — —
2022-11-21 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) — —
2022-11-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) — —
2022-11-21 Com Parecer Favorável — —
2022-03-11 Aguardando Parecer(es) — Aguardando Parecer.
2022-03-11 Com Parecer Favorável — Com Parecer Favorável.
2021-11-17 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2021-11-17 Solicita Encaminhamento para Comissão — Solicita encaminhamento para a Comissão de Educação e Cultura.
2021-11-05 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER.
2021-11-05 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL.
2021-09-08 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2021-09-08 Solicita Encaminhamento para Comissão — Encaminhamento para Comissão.
2021-08-13 Aguardando Parecer(es) — Aguardando Parecer.
2021-08-11 Incluído(a) no Expediente — Incluído no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-05T08:46:00.574651-03:00 Aprovado 20 0 0
2022-11-22T17:01:05.802453-03:00 Aprovado em primeira discussão 17 0 0

Documents (1)

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