| 2022-03-17 |
Arquivado(a) |
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| 2022-03-17 |
Publicada/o |
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Lei publicada no DOENF, edição nº 986, de 03/03/2022. |
| 2022-02-25 |
Enviado(a) ao Executivo |
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Matéria enviada ao executivo através do Ofício nº 003/DL/2022 |
| 2022-02-18 |
Matéria Aprovada pelo Plenário |
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Aprovado por unanimidade em segunda discussão. |
| 2022-02-16 |
Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) |
— |
Incluído na Ordem do Dia. |
| 2022-02-15 |
Matéria Aprovada em 1ª Discussão |
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Aprovado por unanimidade em primeira discussão. |
| 2022-02-14 |
Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) |
— |
Incluído na Ordem do Dia. |
| 2021-11-19 |
Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) |
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Aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2021-11-19 |
Com Parecer Favorável |
— |
Com parecer favorável. |
| 2021-10-13 |
Com Alteração Sugerida |
P |
Retornando do Gabinete do Parlamentar (Autor) com a alteração sugerida pela CCJC (Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária). |
| 2021-09-29 |
Aguardando manifestação do autor |
P |
Aguardando manifestação do autor (apresentação de Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária). |
| 2021-09-29 |
Aguardando Parecer(es) |
P |
Aguardando novo parecer ou encaminhamento. |
| 2021-09-14 |
Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) |
— |
Aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2021-09-14 |
Com Parecer Favorável |
— |
Parecer favorável com Emenda. |
| 2021-08-17 |
Aguardando Parecer(es) |
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Aguardando Parecer. |
| 2021-08-16 |
Incluído(a) no Expediente |
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Incluído no Expediente. |