materia nº 153/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR JOSE SEBASTIÃO RABELLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 05/2021
Exmo. Sr. Vereador Wellington Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE
INFORMAÇÃO com o Executivo Municipal, por meio dos respectivos órgãos
competentes, acerca do transporte público coletivo por ônibus na cidade de Nova
Friburgo e a contratação emergencial de empresa para a prestação do serviço.
CONSIDERANDO as últimas informações noticiadas por nossas
mídias locais sobre a questão do transporte público no município, o que vem
causando, na população, insegurança quanto a ter ou não ter O serviço, faz-se
necessária a obtenção, através desta ferramenta disponível que temos no
parlamento municipal, de esclarecimentos sobre tal assunto de suma importância,
de forma oficial, do Poder Concedente.
Desta feita, imbuído na condição de Presidente da Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos
Usuários (CAFSPCAU) da Câmara Municipal de Nova Friburgo, apresento este
Requerimento de Informação a fim de requerer e saber o que segue.
01 — Qual a data do início do processo de licitação para contrato emergencial de
prestação do serviço de transporte público por ônibus em Nova Friburgo?
2 - Quanto tempo durou desde o início do processo mencionado no item 1 até a
data de assinatura do contrato?
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2524-1700
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
3 — Qual a data de assinatura do contrato?
4 - Houve a participação da Procuradoria do Município neste processo citado no
item 1?
5 - Disponibilizar cópias de todas as atas das reuniões, de todas as secretarias
envolvidas, que ocorreram a respeito da contratação emergencial de empresa para
a prestação do serviço de transporte público na cidade.
6 - Quais foram os secretários e funcionários responsáveis que elaboraram o
termo de referência e o contrato?
7 — Durante todo o processo de licitação mencionado no item 1, quantas empresas
se interessaram em participar do certame?
8 — Disponibilizar documento que confirme a participação mencionada no item 7.
9 — Qual seria a data para iniciar o serviço (prestação do transporte público coletivo
por ônibus)?
10 - Com quantos ônibus a empresa teria de iniciar a prestação do serviço?
11 — Quantas linhas a empresa teria de atender no município?
12 — Consta, no contrato mencionado no item 1, alguma cláusula que estipule à
empresa o retorno de todas as linhas e horários?
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2524-1700
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
13 — Houve algum estudo para estabelecer o valor do subsídio a ser pago pelo
Município?
a) Em caso positivo, qual foi a empresa ou o profissional responsável por este
estudo e
b) Em caso positivo, qual o valor cobrado pelo serviço (elaboração do estudo)?
14 — No caso de desistência da empresa vencedora do certame, qual seria a
medida a ser implantada para garantir o serviço público de transporte?
15 - No caso de descumprimento do contrato pela empresa vencedora, quais as
medidas a serem tomadas?
a) Há a imposição de penalidade através da aplicação de multas?
b) Em caso positivo para a pergunta acima, qual o valor das multas e qual o prazo
a empresa teria para efetuar o pagamento?
16 - Qual o último prazo para a empresa se posicionar para iniciar ou não o
serviço?
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Nova Friburgo, 16 de pi de 2021.
ZEZINHO DO CAMINHÃO
(Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços
Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários (CAFSPCAU)
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2524-1700