materia nº 158/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 
 GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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Ao
Exmo. Sr. Vereador
Wellington Moreira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 010/2021
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, que seja submetido ao Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO:
A nossa Carta Magna, em seu art.196 de 1988, prevê que a saúde é direito de todos
e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
de risco de doença. 
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO sobre óbitos
que ocorrem nos distritos municipais. Requer-se e quer-se saber o seguinte mediante
apresentação de documentação.
1. Nos casos de distritos mais longínquos que não possuem acesso rápido ao Hospital
Municipal Raul Sertã ou a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) assim como as
realidades das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Saúde da Família (USF)
tanto quanto aos horários restritos a dias úteis e diurnos, requer-se saber: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 
 GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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1.1.O município possui credenciamento na Rede Nacional de Serviços de Verificação de
Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis?
1.2. Como é a realizada a remoção de cadáver no caso de morte não violenta que ocorre
no interior das residências?
1.3. É realizado o Serviço de Verificação de Óbito (SVO) para emissão declaração de óbito
por morte natural? Se não, há alguma parceria oficial com Polícia Civil e IML (Instituto
Médico Legal) para remoção de cadáver em óbitos que ocorrem no interior das
residências? Se sim, requeiro apresentação de documentação dos mesmos. 
1.4 Qual é o procedimento orientado pela Secretaria de Saúde e realizado no município
em caso de óbitos para realização de necrópsias, laudos cadavéricos e declaração de
óbito por morte natural que ocorrem no interior das residências dos munícipes?
1.4. Como é feito o serviço para verificação de óbitos em regiões longínquas tais como 3º,
5º e 7º distrito e bairros arredores que ocorrem no interior das residências dos munícipes
para liberação do cadáver, declaração de óbito e laudos cadavéricos?
1.5. Há médicos para atestar o óbito e fazer a liberação do cadáver 24horas nos 7 dias da
semana assim como emissão de declaração de óbito e laudos cadavéricos?
 Sala Dr. Jean Bazet, 27 de agosto de 2021.
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 MAX BILL
 VEREADOR