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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDispõe sobre o direito do cidadão em fornecer, em espaços públicos, alimentos e água aos animais em situação de rua.
native_id44831

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-19 Arquivado(a) — —
2021-11-19 Publicada/o — Lei publicada no DOENF, edição 824, de 18/11/2021
2021-11-10 Enviado(a) ao Executivo — Projeto encaminhado ao executivo por meio do Ofício nº 40/DL/2021, de 04/11/2021.
2021-10-26 Matéria Aprovada pelo Plenário — Aprovado por unanimidade.
2021-10-25 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Incluído na Ordem do Dia.
2021-10-06 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-10-06 Com Parecer Favorável — Com Parecer Favorável.
2021-09-24 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2021-09-24 Com Parecer Favorável — Com parecer favorável.
2021-09-08 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2021-09-08 Solicita Encaminhamento para Comissão — Encaminhamento para Comissão.
2021-09-03 Aguardando Parecer(es) — Aguardando Parecer
2021-09-01 Incluído(a) no Expediente — Incluído no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T20:38:19.267598-03:00 Aprovado 20 0 0

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