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materia nº 79/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaEstabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários de, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Judiciária.
native_id44841

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Arquivado(a) — —
2021-12-13 Publicada/o — Lei Municipal publicada no DOENF, edição nº 858, de 09/12/2021
2021-12-01 Enviado(a) ao Executivo — Encaminhado ao executivo por meio do Ofício nº45/DL/2021.
2021-12-01 Matéria Aprovada em 2ª Discussão — Aprovado por unanimidade em segunda discussão.
2021-11-29 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) — Incluído na Ordem do Dia.
2021-11-25 Matéria Aprovada em 1ª Discussão — Aprovado por unanimidade em primeira discussão.
2021-11-24 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Incluído na Ordem do Dia.
2021-10-06 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-10-06 Com Parecer Favorável — Com Parecer Favorável.
2021-09-24 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2021-09-24 Com Parecer Favorável — Com parecer favorável.
2021-09-08 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2021-09-08 Solicita Encaminhamento para Comissão — Encaminhamento para Comissão.
2021-09-03 Aguardando Parecer(es) — Aguardando Parecer
2021-09-01 Incluído(a) no Expediente — Incluído no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T09:11:57.970545-03:00 Aprovado em segunda discussão 19 0 0

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