materia nº 171/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 
 GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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Ao
Exmo. Sr. Vereador
Wellington Moreira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 011/2021
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades 
legais, que seja submetido ao Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte 
proposição:
A nossa Carta Magna, em seu art.196 de 1988, prevê que a saúde é direito de todos e 
todas sendo dever do Estado a redução de risco de doença e garantia de bem-estar 
mediante políticas sociais e econômicas.
Considerando que a Norma Técnica do Ministério a Saúde, Ministério da Justiça e 
Secretaria de Políticas para as Mulheres de 2015 que firma:
“A violência sexual é entendida como uma questão de saúde pública, segurança e acesso 
à justiça, que exige do Estado políticas e ações integradas para responder a esta 
demanda. Pode acometer crianças, adolescentes, mulheres, homens e pessoas idosas 
em espaços privados e públicos; e causar traumas, ferimentos visíveis e invisíveis e em 
algumas situações levar à morte.
 A atenção às pessoas em situação de violência sexual não é uma ação isolada e o seu 
enfrentamento depende de iniciativas intersetoriais que possibilitem ações de 
atendimento, proteção, prevenção a novas situações e medidas para possibilitar a 
responsabilização dos(as) autores(as) de agressão.”
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 
 GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO a Secretaria de 
Saúde; Requer-se e quer-se saber o seguinte mediante apresentação de documentação.
1. Solicito a apresentação do(s) protocolo(s) de procedimentos técnicos em saúde da 
atenção básica e hospitalar, às pessoas que tenham sido vítimas de violência sexual.
1.1. Solicito o envio detalhado de cada etapa prevista no atendimento informando se 
prevê:
- Acolhimento da vítima
- Escuta qualificada
- Anamnese
- Exame físico
- Descrição da presença ou não de lesões, e suas características
- Registro das informações
- Coleta de vestígios da violência
- Solicitação dos exames laboratoriais previstos na NT
- Prescrições de contracepção se emergência, profilaxia das DST/AIDS e Hepatite B
- Acompanhamento psicológico e social
- Preenchimento da ficha de Notificação Compulsória de Violência Interpessoal
- Realização da interrupção legal da gestação, conforme a NT e o Código Penal brasileiro
- Encaminhamento da mulher para os serviços de saúde, caso ela opte pela manutenção 
de gravidez decorrentes de estupro.
- Orientação sobre a importância do registro do boletim de ocorrência.
1.2. Os/as profissionais de saúde foram sensibilizados e capacitados, para esse tipo de 
atendimento, incluindo o reconhecimento de sinais não declarados de violência 
doméstica?
1.3. Há educação continuada destes profissionais?
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 GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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1.4. Há diferença da realização do protocolo em bairros longínquos que não possuem 
Unidades de Estratégias de Saúde da família?
1.5. Há registros de história de mulheres vítimas de violência sexual? Que seja 
apresentado o procedimento.
1.6. É feito realização de exames clínicos e ginecológicos, assim como coleta de vestígios,
contracepção de emergência para mulheres vítimas de violência sexual? Em casos de 
bairros longínquos, qual o protocolo aplicado?
1.7. Como é feito o procedimento de profilaxias para HIV, IST e Hepatite B, no município? 
Em casos de bairros longínquos, qual o protocolo aplicado?
1.8. Em casos de distritos longínquos que inviabilizem o acesso de vítimas de violência ao 
Hospital Municipal e/ou Unidade de Pronto Atendimento, seja por questões que envolvam 
a locomoção ou por medo de seus agressores, e pela ausência de Unidades de Saúde 
que funcionem 24horas; como é ofertado o atendimento a essas vítimas?
1.9. É respeitado o prazo de até 72horas conforme orienta a Norma Técnica 
Anticoncepção de Emergência uma vez que as unidades de estratégias não funcionam 24 
horas, assim como, não funcionam aos finais de semana?
1.10. No município, o exame é realizado por médica (gênero feminino) para que se 
amenize revitimização das mulheres vítimas de violências?
2.0. Para que o acesso de informação dos direitos oferecidos pelo Poder Público às 
mulheres vítimas de violência é imprescindível que a população conheça as ofertas de 
serviços e sinta-se motivada a procurá-los, quando for necessário. Assim, qual é o 
programa de conscientização e informação sobre as políticas públicas voltadas ao tema?
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 GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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2.2. Quais ações são realizadas no município para divulgação de informação dos 
protocolos realizados no município?
2.3. Já foi realizada alguma campanha de prevenção ou há alguma em andamento de 
prevenção e informação a mulheres vítimas de violências?
 Sala Dr. Jean Bazet, 27 de setembro de 2021.
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