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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO — RJ
GABINETE DO VEREADOR CASCÃO DO POVO
Exmo. Sr. Presidente,
a Considerando os erros materiais constantes na Lei Municipal 4.819/2021, de
minhã aútoriá, solicito na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, que seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, o seguinte
Projeto de Lei Ordinária:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL 4.819/2021”
Art. 1º Altera o $ 2º do art. 1º da Lei Municipal 4.819/2021 para que passe a vigorar
com o seguinte texto:
“ Compreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros:
L ruas;
TI- praças;
TI- parques;
IV- meios de transporte coletivo;
V- repartições públicas;
-VL- hospitais;
VII- supermercados;
VIII — farmácias;
IX — padarias;
X- agências bancárias e;
XI — estabelecimentos comerciais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Nova Friburgos05de outubro de 2021.
CASCÃO DO POVO
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