CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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Ao
Exmo. Sr. Vereador
Wellington Moreira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 012/2021
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, que seja submetido ao Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
CONSIDERANDO o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,
CRFB), que situa a pessoa como centro das preocupações estatais, bem como a meta de
erradicação da pobreza e da marginalização imposta à República brasileira pela CRFB
(art. 3º, III);
CONSIDERANDO que as pessoas em situação de rua, dada sua situação de
vulnerabilidade, são titulares do direito à assistência social (art. 23, II, da LOAS), sendo,
inclusive, destinatárias dos seguintes serviços de abrangência municipal/regional previstos
na Resolução CNAS n. 109/2009: (a) Serviço Especializado em Abordagem Social; (b)
Serviço de Acolhimento Institucional para População de Rua; (c) Serviço Especializado
para Pessoas em Situação de Rua – Centro-POP; (d) Serviço de Acolhimento em
República; (e) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(PAEFI) e Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO a Secretaria de
Assistência Social; requer-se e quer-se saber o seguinte mediante apresentação de
documentação.
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1. Solicito a apresentação do(s) protocolo(s) de procedimentos técnicos a Serviço
Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
1.1. Solicito o envio detalhado de cada etapa prevista no atendimento aos moradores em
situação de rua nos abrigamentos sob responsabilidade da Secretaria de Assistência
Social nos bairros de Duas Pedras e Mury informando:
- Acolhimento e caracterização da vítima
- Caracterização da Unidade de Atendimento
- Critérios de Admissão dos Usuários na Unidade
- As Regras de convivência
- Critérios para admissão de novos usuários
- Descrição de caracterização dos recursos físico do imóvel tal qual ventilação,
acessibilidade, iluminação, limpeza e placas de identificação.
- Descrição de condições sanitárias tal qual data de dedetização, infestação parasitária.
- Descrição da alimentação oferecida, qual equipamento é o responsável pela oferta e
entrega dos alimentos, qual a fonte, assim como, quantidade de vezes ao dia.
- Descrição do espaço físico da unidade quanto a existência da recepção, espaço para
atividades coletivas, sala para atendimento individualizada, familiar e em grupo, banheiro,
administrativo, cozinha, refeitório, lavanderia e demais dependências existentes na
unidade.
- Descrição dos mobiliários como camas, guarda-roupas e suas condições de uso e
segurança (chave com cadeado).
- Descrição e quantidade de funcionários administrativos, Psicólogos, técnicos de nível
superior com formação em Direito, Pedagogos, Terapeuta Ocupacional, Assistentes
Sociais, auxiliar de serviços gerais, cozinheiros e demais profissionais.
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2.0 - A unidade realiza avaliação médica e/ou outros atendimentos de saúde dos usuários
admitidos unidade?
2.1 - A unidade recebe usuários com limitação física e/ou deficiências que os impossibilite
para realização de atividades diárias?
3.0 - Quais são os motivos mais frequentes responsáveis para procura da unidade?
3.1 – Em casos de violência doméstica e familiar e egressos do sistema prisional, há
articulação do equipamento em rede, com condições de oferecer encaminhamento para
assistência jurídica adequada ou outro equivalente?
3.2 – Em casos de dependência de álcool e drogas, há articulação do equipamento com a
rede com condição técnica de atender o usuário? Quais unidades?
3.3 – Em casos que se faz necessário tratamento prolongado de usuário, há articulação do
equipamento em rede, com condições de oferecer encaminhamento para o Sistema de
Saúde da Família? Quais unidades?
4.0 – Que seja apresentado caracterização da situação legal e das condições básicas para
o funcionamento da unidade:
4.1 – Que se apresente unidade e natureza jurídica da unidade;
4.2 – Que se apresente forma de manutenção e gestão da unidade;
4.3 – Que se apresente as fontes de recursos feitas aos equipamentos;
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5.0 – Todas as pessoas que trabalham na unidade fizeram e/ou fazem algum curso de
capacitação para atendimento à população de rua?
6.0 – Quais são as atividades desenvolvidas na Unidade referente a:
6.1 – Esportiva. Quais?
6.2 – Recreativas, lazer e cultura. Quais?
6.3 – Educacional. Quais?
6.4 – Ocupacionais. Quais?
7.0 – A entidade procura estabelecer vínculo com as famílias dos usuários?
7.1 - De que forma ?
8.0 – Como é feita a segurança da unidade?
8.1 - Quantos são os profissionais utilizados?
8.2 - São capacitados para lidar com a População em Situação de rua?
8.3 - Há critérios para seleção dos profissionais?
8.4 – Há parcerias com outras unidades? Quais?
8.5 – Quais mecanismos de revista são utilizados?
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8.6 - A pessoa em situação de rua é informada na ocasião da abordagem sobre o
procedimento pelo qual irá ser submetida?
9.0 – A unidade fornece kit de higiene aos usuários?
9.1 – Quais produtos compõe o kit?
9.2 – Há diferenciação de kit de higiene para homem e mulheres? Qual?
10 – Há Programas, projetos e serviço de reinserção e promoção social desenvolvidos?
Quais? Qual o percentual de adesão?
10.1 – Há um trabalho em rede para promoção do acolhimento das pessoas em situação
de rua?
10.2 – Qual período que os usuários frequentam a unidade?
10.3 – Há programas de saída das ruas oferecidos ou organizados pela Unidade? Quais?
10.4 – Há programa de fortalecimento de vínculos familiares?
11 – É realizado pagamento de algum auxílio aos usuários?
11.1 – Qual o valor?
11.2 – Considerando sim a pergunta 11, qual a origem própria para a verba?
11.3 – O presente valor destinado ao pagamento de um benefício aos moradores de rua
tem fonte municipal, estadual, ou federal? Que seja apresentada a fonte.
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11.3 – Qual a maneira é realizado o pagamento ao usuário?
Sala Dr. Jean Bazet, 13 de outubro de 2021.
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