CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR MAX BILL
INDICAÇÃO LEGISLATIVA 09/2021
EMENTA:
“SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMO. SR.
PREFEITO PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA PROJETO
DE LEI QUE CRIE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
DE NOVA FRIBURGO.”
Autores: Vereador Max Bill
Vereador Zezinho do Caminhão
Vereador Dirceu Tardem
Senhor Presidente,
Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, para que seja apreciado pelo Douto Plenário, o seguinte
Projeto de Indicação Legislativa:
“CRIA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Com a finalidade de amparar a população hipossuficente de Nova
Friburgo, no exercício do acesso à justiça, fica criada e instituída a Assistência
Jurídica do Município, cujo funcionamento e atribuições serão regulamentados
pela presente lei e pelos demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à
matéria.
Art. 2º - A Assistência Jurídica será inteiramente gratuita aos hipossuficentes,
com objetivo de proporcionar à população atendimento específico e
individualizado, a fim de elucidar questões jurídicas e assegurar o amplo acesso
à justiça.
Art. 3º - A Assistência Jurídica será prestada por advogados e estudantes de
Direito do Município, em quantitativo suficente para atender à população de Nova
Friburgo.
Parágrafo único – O quadro da Assistência Jurídica poderá ser complementado
por agentes com funções administrativas, com intuito de trazer maior celeridade
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ao atendimento à população e a prestação do serviço de forma efetiva.
Art. 4º - A Assistência Jurídica somente atenderá pessoas comprovadamente
hipossuficentes, situação que deverá ser reconhecida por meio de cadastro a ser
feito junto a Secretaria Municial de Assistência Social, Direitos Humanos,
Trabalho e Políticas Públicas para a Juventude.
§1º - São requisitos necessários para atendimento:
I – Renda per capita familiar que não ultrapasse um salário mínimo ou renda
individual que não superer um salário mínimo e meio;
II – Ser domiciliado no Município de Nova Friburgo.
§2º - São documentos necessários para a comprovação da hipossuficiência:
I – Declaração de hipossuficiência, nos termos da legislação civil;
II – Cópia integral da Carteira de Trabalho;
III – Últimos 03 (três) contracheques;
IV – Documento de identificação;
V – CPF;
VI – Comprovante de residência.
Parágrafo único – Verificado, a qualquer tempo, que o pretendente à assistência
não reúne as condições adequadas para atendimento na forma desta Lei, a
Assistência Jurídica deixará de atendê-lo e sugerirá que procure a Defensoria
Pública com atribuição para a causa.
Art. 5º - A Assistência Jurídica atuará em todas as áreas do Direito, com atuação
na esfera administrativa e judicial, desde que, o interessado tenha sua situação
de hipossuficiência devidamente comprovada.
Art. 6º - Os membros da Assistência Jurídica serão remunerados pelo Município
de Nova Friburgo, com dotoções próprias da Secretaria Municial de Assistência
Social, Direitos Humanos, Trabalho e Políticas Públicas para a Juventude, a qual
será vinculada.
Parágrafo único – É vedado a qualquer profissional com atuação na Assistência
Jurídica a prestação de quaisquers informações, atuação ou assistência em
causas que contrarie os interesses do Município, seja na esfera administrativa ou
no âmbito judicial.
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Art. 7º - É expressamente vedado aos membros da Assistência Jurídica o
recebimento de quaisquer honorários, gratificações ou compensações dos
assistidos.
§1º - Ficam igualmente sujeitos às restrições contidas no "caput" deste artigo, os
advogados e estagiários não integrantes da Assistência Jurídica, quando estejam
prestando sua colaboração profissional à mesma.
§2º - Os profissionais não integrantes da Assistência Jurídica, caso queiram
prestar à mesma sua colaboração profissional, ficam cientes do compromisso de
fazê-lo espontânea e gratuitamente.
§3º - Quando estejam atendendo profissionalmente, algum beneficiário da
Assistência Jurídica, os profissionais não integrantes da mesma contarão com o
concurso dos membros integrantes da Assistência, bem como de todos os meios
materiais de que esta disponha.
Art. 8º - A atuação da Assistência Jurídica ocorrerá, preferencialmente, nos
seguintes casos:
I – Matéria penal que envolva o direito fundamental de liberdade de locomoção,
em benefício de assistido preso, enfatizando os pedidos de relaxamento de
prisão ilegal, revogação de prisão preventiva e impetração de habeas corpus;
II – Atendimento a vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher;
III – Requerimento de alimentos provisionais ou de pensão alimentícia;
IV – Defesa em procedimentos de despejo e ações possessórias, em casos
especiais, quando envolva interesses coletivos ou com escopo de assegurar o
direito fundamental a moradia;
V – Situação de flagrante violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais
do assistido.
Art. 9º - A Assistência Jurídica será instalada em local adequado, proporcionado
pelo Município, o qual, igualmente, fornecerá todo o material necessário para o
seu funcionamento.
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GABINETE DO VEREADOR MAX BILL
Art. 10 – Toda a documentação comprobatória da hipossuficiência, bem como a
destinada a eventual postulação em Juízo, ficarão a cargo exclusivo do assistido,
sendo vedado à Assistência Judiciária destinar quaisquer verbas para obtenção
de certidões, atestados, registros, documentos, cópias, alvarás, autorizações,
autenticações, reconhecimento de firma e outras despesas similares.
Art. 11 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por meio de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12 – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 30 dias a
contar da sua entrada em vigor.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua
publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, 16 de novembro de 2021.
MAX BILL
Vereador Avante
ZEZINHO DO CAMINHÃO
Vereador PSB
DIRCEU TARDEM
Vereador PSB
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GABINETE DO VEREADOR MAX BILL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Indicação Legislativa caminha no sentido de
recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a
possibilidade dos Municípios criarem serviços de atendimento judiciário a
pessoas carentes, de forma a ampliar o acesso à justiça.
A normativa que teve a recepção admitida pelo Supremo Tribunal
Federal foi elaborada pelo Município de Diadema. Destaca-se, que se fala em
recepção, pois a norma municipal que foi discutida em sede de ADPF é anterior a
Constituição Federal de 1988.
O Supremo, no julgamento, reconheceu que o Estado tem o dever de
garantir assistência judiciária gratuita aos necessitados. Dessa forma, quanto
mais se ampliar a forma de prestação, mais eficiente tende a ser o acesso à
justiça para os hipossuficientes.
Além disso, definiu-se que não há qualquer problema de o Município
instituir o serviço complementar de assistência jurídica, sem que isso se
confunda com as funções da Defensoria Pública. Na realidade, o intuito da norma
é justamente reduzir a vulnerabilidade econômica e social e aumentar o acesso à
justiça para os hipossuficientes, até pela alta demanda que possui a Defensoria
Pública do Estado.
Pela relevância e atualidade do tema, requeiremos, portanto, o apoio dos
nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala Dr. Jean Bazet, 16 de novembro de 2021.
MAX BILL
Vereador Avante
ZEZINHO DO CAMINHÃO
Vereador PSB
DIRCEU TARDEM
Vereador PSB