CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ CARLOS SCHUABB
Ao Exmo. Sr. Vereador
Wellington Moreira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 005/2021
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO:
Com o Executivo Municipal a fim de que informe a esta Casa de Leis, as
seguintes informações:
Considerando o atual cenário de abandono do “casarão” situado na Rua Augusto
Spinelli, nº. 154, Centro, nesta Cidade, que é um patrimônio Público Histórico e
Arquitetônico tombado em caráter definitivo pelo Município de Nova Friburgo através
do Decreto nº. 268 de 26 de Novembro de 2012 e de forma provisória pelo INEPAC,
erigido no ano de 1892, por arquitetos de renome nos cenários nacional e
internacional, e que já serviu como sede da LBA — Legião Brasileira de Assistência,
Creche Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, entre outros e que,
atualmente, em razão da ausência de manutenção e afetação, está com o telhado
deteriorado, com infiltrações em seu interior, colocando em risco o madeiramento que
o sustenta, inclusive, a estrutura do imóvel, requeremos as seguintes informações que
se seguem:
1. O Imóvel possui afetação pela União, Estado ou Município atualmente?
2. Quem é o atual proprietário e aquele que se encontra na posse e administração
do Imóvel, considerando estar alocado neste Município?
3. No quesito ut, caso não seja o Município de Nova Friburgo, à que título o
Imóvel concedido ou cedido?
4. Em não sendo o Município o proprietário, o possuidor e/ou administrador, é
viável requerer a Cessão em Comodato e/ou a Transferência da propriedade de
forma definitiva do Imóvel para o Ente Municipal?
5. Considerando a importância e o valor histórico e cultural do Imóvel, é possível
requerer o tombamento federal do mesmo junto ao IPHAN? Se sim, qual
procedimento?
Considerando a importância e o valor histórico e cultural do Imóvel, é possível
requerer o tombamento definitivo junto ao INEPAC? Se sim, qual
procedimento?
7. Qual foi a data da última Vistoria realizada no Imóvel?
8. No quesito ut caso não tenha sido realizada, é viável fazê-la? Qual
9.
10. No quesito uí, se a resposta for positiva, favor informar os dados processuais
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procedimento a ser adotado? Qual o prazo para fazê-la, dada a urgência?
Existe projeto de revitalização, manutenção e conservação do Imóvel?
administrativos e a forma de acompanhamento;
. Em caso do Imóvel estar desafetado, é possível a instalação de um Centro
Cultural que sirva de espaço para o acolhimento de exposições diversas,
oficinas, audiovisual, entre outras iniciativas e projetos estritamente
relacionados à Cultura, a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Cultura, o Conselho Municipal de Cultura e pelos Artistas?
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e
elevada consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, 17 de Novembro de 2021.
Vereador — PRTB