Nova Friburgo, 23 de novembro de 2021.
Ofício Gabinete nº 370/2021
Ref.: Anteprojeto de Lei Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Remetemos a Vossas Excelências o presente projeto de Lei, cuja
ementa e justificativas apresentamos a seguir:
Trata-se de processo administrativo inaugurado pela Secretaria de
Gabinete do Prefeito com vistas a realizar os estudos preliminares e eventuais
adequações necessárias de modo a viabilizar a análise quanto a sua implementação e
auxílio-alimentação aos servidores que percebem até 02 (dois) salários-mínimos.
Tal medida proporcionará auxílio-alimentação para os servidores que
possuem menor poder aquisitivo, a fim de auxiliar na alimentação diária de cada
servidor.
Importante destacar que o referido auxílio é uma medida que garantirá
melhores condições de vida aos servidores que tanto merecem.
Por fim, os valores ideais ainda não estão de acordo com a vontade do
atual Governo, mas nota-se um grande avanço e concretiza-se o sonho de milhares de
servidores que tanto sonharam com esta conquista.
A dignidade de cada servidor é preocupação constante do Governo, o
qual não medirá esforços para sempre melhorar a qualidade de vida de cada servidor.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 23 de novembro de 2021.
JHONNY MAYCON
PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI
INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE NOVA
FRIBURGO.
O PREFEITO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e este sanciona e
promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º – Institui e concede o auxílio-alimentação a todos os servidores públicos do
Poder Executivo do Município, independentemente do regime jurídico e carga horária,
desde que efetivamente em pleno exercício das atividades inerentes ao cargo e ou
função.
I – O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor,
sendo-lhe pago diretamente.
II – O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá natureza indenizatória.
III – O valor do auxílio-alimentação será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por mês.
IV – Só terá direito a percepção do auxílio-alimentação o servidor que percebe a
remuneração de até 02 (dois) salários-mínimos vigentes a cada exercício.
V – Inclui-se na remuneração, adicionais e gratificações de qualquer natureza,
excetuando-se as horas extraordinárias trabalhadas.
VI – O servidor que acumula cargos e ou função na forma da Constituição Federal fará
jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
Parágrafo único – Para os fins desta lei, consideram-se servidores públicos: os
ocupantes de cargo de provimento efetivo, os ocupantes de cargos em comissão, os
funcionários ou empregados públicos regidos pela CLT.
Art. 2º – O auxílio-alimentação não será:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II – caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura; e
III – acumulável com outros benefícios de espécies semelhantes, tais como cesta básica
ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 3º – O auxílio-alimentação será suspenso, temporariamente:
I – enquanto o servidor ocupar cargo em comissão ou função gratificada que ultrapasse
02 (dois) salários-mínimos vigentes a cada exercício.
II – por motivo de afastamento, de qualquer natureza, do exercício das atividades
inerentes ao cargo e ou função.
III – no mês que o servidor encontrar-se em gozo de férias.
Parágrafo único – O servidor fará jus ao recebimento do auxílio-alimentação na
proporção dos dias trabalhados, na hipótese dos incisos anteriores.
Art. 3º – O auxílio-alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades
a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os
recursos necessários à manutenção do auxílio-alimentação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Nova Friburgo, 23 de novembro de 2021.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CARGO QUANTITATIVO
REMUNERAÇÃO
SUBTOTAL TOTAL MENSAL
VALOR PRATICADO
PMNF 957 R$ 180,00 R$ 172.260,00 R$ - R$ 172.260,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 1710 R$ 180,00 R$ 307.800,00 R$ - R$ 307.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1396 R$ 180,00 R$ 251.280,00 R$ - R$ 251.280,00
TOTAL 4063 R$ 731.340,00
IMPACTO PARA 2022 ENCARGOS TOTAL GERAL
1) IMPACTO PARA O ANO DE 2022 (JANEIRO A DEZEMBRO) R$ 8.776.080,00 R$ - R$ 8.776.080,00
2) IMPACTO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO R$ - R$ - R$ -
3) IMPACTO SOBRE 1/3 DE FÉRIAS R$ - R$ - R$ -
IMPACTO TOTAL PARA 2022 R$ 8.776.080,00 R$ - R$ 8.776.080,00
IMPACTO PARA 2023 ENCARGOS TOTAL GERAL
1) IMPACTO PARA O ANO DE 2023 R$ 8.776.080,00 R$ - R$ 8.776.080,00
2) IMPACTO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO R$ - R$ - R$ -
3) IMPACTO SOBRE 1/3 DE FÉRIAS R$ - R$ - R$ -
IMPACTO TOTAL PARA 2023 R$ 8.776.080,00 R$ - R$ 8.776.080,00
IMPACTO PARA 2024 ENCARGOS TOTAL GERAL
1) IMPACTO PARA O ANO DE 2024 R$ 8.776.080,00 R$ - R$ 8.776.080,00
2) IMPACTO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO R$ - R$ - R$ -
3) IMPACTO SOBRE 1/3 DE FÉRIAS R$ - R$ - R$ -
IMPACTO TOTAL PARA 2024 R$ 8.776.080,00 R$ - R$ 8.776.080,00
Erica Pinheiro Terra
Gerente NS I de Pessoal
Matrícula nº 199206
ENCARGOS
PATRONAIS
VALOR
REMUNERAÇÃO
VALOR
REMUNERAÇÃO
VALOR
REMUNERAÇÃO