Nova Friburgo, 23 de novembro de 2021.
Ofício Gabinete nº 371/2021
Ref.: Anteprojeto de Lei Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Remetemos a Vossa Excelência o presente projeto de Lei,
cuja ementa e justificativas apresentamos a seguir:
Trata-se de processo administrativo inaugurado pela
Secretaria de Gabinete do Prefeito com vistas a realizar os procedimentos
adequados para instituir e conceder o dia de folga no mês do aniversário
do agente público no âmbito do município de Nova Friburgo.
Tal medida é condicionada em respeito a todos os agentes
públicos do Poder Executivo e Legislativo que executam arduamente suas
funções em diversos órgãos públicos de todo o Município, fazendo a
máquina pública funcionar em prol da sociedade friburguense.
Neste prisma, a fim de agraciar todos os agentes públicos
dos respectivos poderes, nada mais justo que proporcionar um dia de
folga para que os mesmos possam usufruí-lo em dia de sua escolha
dentro do mês dos seus aniversários.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 23 de novembro de 2021.
JHONNY MAYCON
PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
INSTITUI E CONCEDE AO AGENTE
PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O DIA
DE FOLGA NO MÊS DO ANIVERSÁRIO
DO AGENTE PÚBLICO.
O PREFEITO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e este sanciona e
promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do
Município de Nova Friburgo, o dia de folga do agente público, no mês do
seu aniversário, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo Único – Para os fins desta lei, denominam-se agentes públicos
os servidores públicos efetivos, os ocupantes de cargos em comissão, os
funcionários ou empregados públicos, inclusive os cedidos e permutados
ao Município de Nova Friburgo por outros órgãos públicos, além
daqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico,
prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional,
ainda que sem retribuição financeira , ao Município de Nova Friburgo.
Art. 2º – O dia de folga concedido no mês do aniversário do agente
público, será escolhido pelo próprio agente, que comunicará seu superior
imediato, com antecedência mínima de 07 (sete) dias.
§ 1º – Caso exista, no mesmo órgão ou repartição pública, mais de um
aniversariante no mês, o dia de folga não poderá coincidir na mesma
data, a fim de não trazer prejuízos ao bom funcionamento do respectivo
órgão ou repartição.
§ 2º – Caso o agente público exerça suas funções nas modalidades de
plantão ou escala de revezamento, o superior imediato deverá proceder
com as medidas necessárias para substituição do agente público, a fim de
não trazer prejuízos ao bom funcionamento do respectivo órgão ou
repartição, principalmente quando se tratar de serviços essenciais
prestados à população.
§3º – Caso, no mês de aniversário do agente público, o mesmo esteja em
gozo de férias, o dia de folga será concedido no mês subsequente, nos
termos desta lei.
Art. 3º – O dia de folga concedido deverá ser comunicado à Subsecretaria
de Recursos Humanos ou órgão equivalente, para as devidas anotações
nos assentamentos funcionais do agente público.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º da janeiro de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 23 de novembro de 2021.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO