NOVA | SECRETARIA DE
5 FRIBURGO SABINETE DO
Ofício Gabinete nº 382/2021
Ref.: Anteprojeto de Lei Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Remetemos a Vossas Excelências o presente projeto de Lei,
cuja ementa e justificativas apresentamos a seguir:
Trata-se de processo administrativo inaugurado pela
Secretaria de Gabinete do Prefeito com vistas a realizar os estudos
preliminares e eventuais adequações necessárias de modo a viabilizar a
legalização do pagamento do auxílio-transporte dos servidores
estatutários.
Assim, o Município comunicou o TCE/RJ, através do
Ofício nº 111/2021, que adotou o Regime de Transição para o ajuste e
correção das verbas adimplidas até então de maneira ilegal, sendo que
tais ajustes legais, notadamente acerca dos pagamentos sem
regulamentação legal, fere diretamente os princípios que regem à
Administração Pública, motivo pelo qual resta imprescindível a
regulamentação do referido auxílio.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 26 de novembro de 2021.
EE
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
NOVA
3) FRIBURGO
PREFEITURA
SECRETARIA DE
GABINETE DO
PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
Institui e regulamenta a concessão do auxílio-
transporte para os Servidores Públicos
ocupantes de cargo em provimento efetivo do
Poder Executivo do Município de Nova
Friburgo.
O PREFEITO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e este sanciona e
promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º — Esta Lei institui e regulamenta a concessão do auxílio-
transporte aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento
efetivo.
Parágrafo único — Considera-se servidor municipal em atividade, para os
efeitos desta Lei:
I —- o servidor estatutário, ocupantes de cargo de provimento efetivo, no
pleno exercício das atribuições do seu cargo.
Art. 2º — Ficam excluídos do recebimento total ou parcial do benefício,
conforme o caso específico, os servidores que se encontrarem nas
seguintes situações:
I —- cedidos ou colocados à disposição de outras entidades, órgãos
federais, estaduais ou municipais, sem ônus para o Município.
NH — em gozo de licença, remunerada ou não;
II — em gozo de auxílio-doença ou auxílio por acidente de trabalho;
IV — que estiver participando de cursos fora do Município:
V — em gozo de férias;
VI — no dia de ausência ao serviço em virtude de atestado médico; e
VII — no dia de ausência injustificada ao serviço.
Parágrafo único — No caso de pagamento indevido por afastamentos,
faltas ou desligamento, o auxílio-transporte deverá ser descontado no
mês de retorno do servidor ao exercício de suas funções e/ou no cálculo
das verbas rescisórias.
NOVA
semi) FRIBURGO |
PREFEITURA
SECRETARIA DE
GABINETE DO
PREFEITO
Art. 3º — O Auxilio-transporte abrangerá os serviços de transporte
coletivo público urbano e interurbano, geridos diretamente ou mediante
concessão de linhas regulares e com tarifas fixadas pelo poder
concedente, excluídos os serviços seletivos ou especiais.
Art. 4º — O auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, será
concedido em pecúnia pela Administração Pública, destinando-se ao
custeio das despesas realizadas com transporte coletivo municipal e ao
custeio de despesas realizadas com transporte coletivo intermunicipal aos
servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos
deslocamentos de sua residência para os locais de trabalho e vice-versa,
excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para
repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, excluídos os
serviços seletivos ou especiais.
$ 1º — É vedada a incorporação de auxílio-transporte aos vencimentos dos
servidores, para todos os fins, não servindo, ainda, como base de cálculo
para qualquer outro benefício, inclusive, para contribuição
previdenciária.
Art. 5º — O valor mensal do auxílio-transporte será apurado a partir do
valor diário total da despesa realizada com transportes coletivos,
multiplicado pelos dias efetivamente trabalhados, observando o desconto
de até 6% (seis por cento) do vencimento base do cargo público de
provimento efetivo ocupado pelo servidor.
8 1º — A Administração Pública Municipal participará dos gastos de
deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela
que exceder a 6% (seis por cento) do seu vencimento base.
Art. 6º — O Auxilio-transporte é opcional e deverá ser solicitado
exclusivamente junto a Subsecretaria de Recursos Humanos ou órgão
equivalente, mediante declaração firmada pelo servidor, na qual ateste a
realização das despesas com transporte, contendo, no mínimo:
I — valor diário da despesa realizada com transporte coletivo;
IH — comprovante de endereço residencial em nome do servidor ou
declaração do proprietário do imóvel, com firma reconhecida;
II — percursos e meios de transporte utilizados ao seu deslocamento
residência trabalho e vice-versa.
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FRIBURGO | GABINETE DO
| PREFEITO
PREFEITURA
$ 1º — Para recebimento do benefício no mês de opção a declaração
prevista no caput do presente artigo deverá estar efetivada junto à
Subsecretaria de Recursos Humanos ou órgão equivalente até a data
limite do dia 10 (dez) do mesmo mês.
$ 2º — Quando houver mudança de itinerário, sendo necessária a alteração
do benefício, o servidor deverá atualizar as informações prestadas,
imediatamente, apresentando o novo comprovante de residência.
$ 3º — O auxílio-transporte será concedido após conferência e exame do
itinerário e da real necessidade da utilização dos meios de transporte
indicados pelo servidor.
Art. 7º — Quando o servidor prestar serviços extraordinários, em regime
de escala ou de plantão, nos dias de semana e finais de semana, ou fora
dos dias previstos em seus editais, o benefício do auxílio-transporte será
concedido com base em justificativa especial, assinada pelo responsável
pelo órgão.
Art. 8º — Cabe à chefia imediata do servidor a responsabilidade pelos
apontamentos de licenças, afastamentos, faltas e de comunicação de
outros eventos cuja ocorrência altere as condições de concessão ou
cessação do direito, sob pena de aplicação de penalidade administrativa
em caso de omissão, após apuração através dos meios legais.
Art. 9º — A autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou
informação falsa deverá, de imediato, proceder com o relato, por
expresso, através de memorando e encaminhar a Subsecretaria de
Recursos Humanos ou órgão equivalente, para que estes procedam com as
medidas legais para apurar os fatos, com vistas à aplicação da penalidade
administrativa correspondente, com a reposição ao erário dos valores
percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções cíveis e penais
cabíveis ao servidor e demais envolvidos.
Art. 10 — O pagamento do auxílio-transporte será efetuado no mês
anterior ao da utilização do transporte coletivo, salvo nas seguintes
hipóteses, quando se fará no mês subsequente:
I — início do efetivo desempenho das atribuições de cargo ou reinício de
exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais;
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PREFEITURA
IH — alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial,
percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua
complementação.
Parágrafo único — O desconto relativo ao auxílio-transporte do dia em
que for verificada ocorrência que vede o seu pagamento será processado
no mês subsequente, considerada a proporcionalidade de dias
efetivamente trabalhados.
Art. 11 — À concessão do auxílio-transporte cessará:
I — por expressa desistência do servidor;
IH — pela exoneração, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro
evento que implique exclusão do servidor do serviço público municipal;
WI — pela cassação do benefício, quando forem apuradas irregularidades
praticadas pelo servidor.
Art. 12 — Compete à Subsecretaria de Recursos Humanos ou órgão
equivalente regulamentar as demais rotinas de inclusão, exclusão e
operacionalização do auxílio-transporte, bem como criar comissão
composta por no mínimo 03 (três) servidores com finalidade
fiscalizadora sobre as questões relativas à concessão, manutenção e
exclusão do benefício de que trata esta Lei.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 23 de novembro de 2021.
ES
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO -AUXILIO TRANSPORTE
2022 2024
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Orçamentário (D/B) 0,0000% 0,0000% 0,0000%
Financeiro (D/C) 0,000% 0,000% 0,000%
EI o corrente constante
Resultado Primário 2021 | 80.454.000,00 77.718.000,00
Receita Esperada em 2022 | 660.427.377,95] 637.971.000,00
[Disponibilidade Financeira p/ despesas 2022 | 740.881.377,95 715.689.000,00
| |
|
'Resultado Primário 2022 80.454.000,00 77.718.000,00
Receita Esperada em 2023 679.752.000,00! 673.579.000,00
Disponibilidade Financeira p/ despesas 2023
|
Resultado Primário 2023 | 66.202.000,00 61.938.000,00]
| 760.206.000,00 751.297.000,00
'Receita Esperada em 2024 705.449.000,00 698.490.000,00
Disponibilidade Financeira p/ despesas 2024 | 771.651.000,00 760.428.000,00!
O gasto referente ao pagamento de auxílio-transporte já encontra-se incluído na despesa corrente do
Município, pendente de regularização, não havendo, portanto, estudo de impacto orçamentário a ser
realizado.
Nova Friburgo, 24 de novembro de 2021
LEONARDO FERNANDES PEREIRA
Subsecretário de Registros Contábeis