NOVA
FRIBURGO
PREFEITURA
SECRETARIA DE
GABINETE DO
PREFEITO
Ofício Gabinete nº 381/2021
Ref.: Anteprojeto de Lei Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente
Remetemos a Vossa Excelência o presente Anteprojeto de Lei, cuja
ementa e justificativas apresentamos a seguir:
Trata-se de processo administrativo inaugurado pela Secretaria de
Gabinete do Prefeito com vistas a realizar os estudos preliminares e eventuais
adequações necessárias de modo a viabilizar a análise quanto a sua implementação e
ações pontuais.
Preliminarmente, há de se destacar que o Município de Nova Friburgo
apresenta, ao longo dos anos, um cenário de verdadeira desorganização administrativa,
notadamente quanto a defasagem salarial de determinadas categorias que culminaram
em valores pagos a profissionais, em sua grande maioria da área da Saúde e também na
Educação, sem a devida base legal, em afronta ao Princípio da Legalidade, que
acabaram gerando um cenário de verdadeiro caos que vêm se arrastando ao longo da
última década.
Nesse particular, a atual gestão governamental adotou postura diversa
daquelas que não atuaram para sanar incongruências e ilegalidade administrativas, de tal
modo que a interrupção abrupta de tais remunerações, além de injustas, acabariam por
gerar interrupção de serviços de atendimento básico, em meio a um dos momentos mais
graves na pandemia da Covid-19, o que não seria razoável.
Assim, o Município comunicou o TCE/RJ, através do Ofício nº
111/2021, que adotou o Regime de Transição para o ajuste e correção das verbas
adimplidas até então de maneira ilegal, sendo que tais ajustes legais, notadamente
acerca dos pagamentos sem regulamentação legal, poderão ser sanados a partir das
ações de reajuste a serem adotadas no presente procedimento.
Deste modo, a fim de substituir as “dobras” no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, mostra-se essencial a aprovação do referido projeto.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 26 de novembro de 2021.
ES
JHONNY MAYCON
PREFEITO
]
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EITO
PREFEITURA
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO
DA — GRATIFICAÇÃO EM LOTAÇÃO
PROVISÓRIA (GLP) E GRATIFICAÇÃO EM
LOTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (GLE) NOS
CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e este sanciona e
promulga a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO 1
DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PROVISÓRIA DOS
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 1º — Fica instituída a Gratificação em Lotação Provisória (GLP) para
Professores da Rede Municipal de Ensino de Nova Friburgo, com o
intuito de suprir carências reais e/ou temporárias, estabelecendo os
procedimentos e critérios para sua operacionalização.
Art. 2º — A Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Educação terá a responsabilidade de organizar a identificação das
carências reais e/ou temporárias, mediante documentação comprobatória
encaminhada pelas Unidades Escolares, bem como estabelecer
mecanismos que viabilizem a adesão e alocação do professor regente.
Art. 3º — A Subsecretaria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal
de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão ou
órgão equivalente terá a responsabilidade de lançar o pagamento dessa
remuneração na folha de pagamento mensal com a denominação de GLP,
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mediante informação constante do Atestado de Frequência encaminhado
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º — Considera-se GLP a remuneração da carga horária visando a
realização de atividades de regência do:
I — Professor de Educação Infantil e de Anos Iniciais — Ensino
Fundamental (PR 1) com valor correspondente ao Nível 1 Classe A,
conforme Anexo I da Lei Complementar n.º 40/2008 e suas respectivas
alterações, em período diverso de seu horário normal de trabalho, para a
supressão da carência real e/ou temporária nas Unidades Escolares;
Il — Professor Anos Finais — Ensino Fundamental (PR II), correspondente
ao Nível 1 Classe A, conforme Anexo I da Lei Complementar n.º 40/2008
e suas respectivas alterações, em período diverso de seu horário normal
de trabalho, para a supressão da carência real e/ou temporária nas
Unidades Escolares.
$ 1º — Fica limitada em até 44 horas semanais a quantidade de horas a
que o professor enquadrado como PR I (22 horas semanais) poderá
exercer a título de GLP e fica limitado em até 45 horas semanais a
quantidade de horas a que o professor enquadrado como PR II (15 horas)
poderá exercer a título de GLP.
$2º - A GLP não será computada para fins de cálculos do 13º salário e
nem poderá ser incorporada aos ganhos do servidor.
Art. 5º — Para efeito de concessão e pagamento de GLP, serão
considerados apenas os professores regentes concursados habilitados para
o exercício das funções e que atuarão exclusivamente para suprir
carências reais e/ou temporárias.
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Art. 6º — A concessão de GLP tem caráter precário, podendo ser
cancelada a qualquer momento, por convocação de concursado e/ou
retorno do licenciado sem prévio aviso, tendo o prazo máximo de 12
(doze) meses de duração.
Art. 7º — O professor que se interessar em realizar GLP deverá preencher
formulário disponibilizado pela Gerência de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Educação, denominado Cadastro Emergencial de
Vagas, a ser instituído pelo respectivo setor, indicando seu interesse,
disponibilidade para vaga, disciplina de ingresso, disciplinas para as
quais esteja habilitado, observada devida análise prévia da Inspeção
Escolar, e concordância com os critérios estabelecidos.
Art. 8º — Após solicitação feita através de memorando e anexado
documento comprobatório da carência identificada (vaga real e/ou
temporária por: licença para tratamento de saúde, licença maternidade,
licença prêmio, licença sem vencimento) e outras, o pedido deverá ser
encaminhado pelo gestor da Unidade Escolar à Gerência de Recursos
Humanos para que esta aprecie e proceda à liberação da GLP com o
objetivo de suprimir a carência identificada.
Parágrafo único — Constatada a efetiva carência ou vacância, a Gerência
de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação entrará em
contato com o professor cadastrado no formulário para informar sobre a
Unidade Escolar onde existe a vaga.
Art. 9º — O professor regente que vier a ser solicitado para suprir a
carência provisória através de GLP deverá ter o conhecimento e ciência
que se trata de carência emergencial e/ou temporária e que a concessão
poderá ser cancelada a qualquer momento, através de convocação de
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concursados e/ou de retorno do licenciado em cumprimento aos termos
do art. 102 da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II
DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 10 — Fica transitoriamente instituída a Gratificação em Lotação
Extraordinária (GLE) para Professores da Rede Municipal de Ensino de
Nova Friburgo, com o intuito de suprir carências reais e/ou temporárias,
estabelecendo os procedimentos e critérios para sua operacionalização,
até reorganização administrativa da Secretaria Municipal de Educação
por meio de Reforma Administrativa do Poder Executivo ou mediante
previsão de cargos específicos em concurso público.
$1º — Considera-se GLE a complementação salarial de servidores do
quadro permanente do Magistério lotados ou não na sede da Secretaria
Municipal de Educação que atuem além de sua carga horária de concurso
e que não ocupem cargos em comissão.
82º — O valor a ser pago pela GLE será universal e equivalente ao de
Nível II Classe B referente ao Professor Docente I, conforme Anexo I da
Lei Complementar n.º 40/2008 e suas respectivas alterações, para o
cumprimento de 15 horas semanais.
83º - A GLE de que trata o caput do artigo não poderá exceder a carga
horária de 40 horas semanais, acrescida no somatório a carga horária de
sua matrícula.
84º - A GLE não será computada para fins de cálculos do 13º salário e
nem poderá ser incorporada aos vencimentos do servidor.
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Art. 11 — À GLE será automaticamente extinta quando da reorganização
administrativa da Secretaria Municipal de Educação por meio de Reforma
Administrativa do Poder Executivo ou mediante previsão de cargos
específicos em concurso público.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º da janeiro de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 26 de novembro de 2021.
ECA
JOHNNY MAYCON
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